Buenos Aires, 27\/04\/2006 – Organiza\u00e7\u00f5es civis da Argentina celebraram, em 1994, no contexto de uma pol\u00eamica reforma, a incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de mecanismos para aprofundar a democracia. Mas essas disposi\u00e7\u00f5es s\u00e3o ignoradas ou cumpridas de maneira deficiente. Entre as defici\u00eancias mais not\u00f3rias, est\u00e1 a retic\u00eancia do governo de N\u00e9stor Kirchner em prestar contas de suas a\u00e7\u00f5es, mensalmente, ao Parlamento, o que motivou a apresenta\u00e7\u00e3o, nesta quarta-feira, de uma den\u00fancia por n\u00e3o-cumprimento de deveres de funcion\u00e1rio p\u00fablico contra o chefe do Gabinete ministerial, Alberto Fern\u00e1ndez. <\/p>\n
A deputada Elisa Carri\u00f3, do bloco opositor Afirma\u00e7\u00e3o para uma Rep\u00fablica Igualit\u00e1ria (ARI), acusou Fern\u00e1ndez, perante um juiz federal, "de reiteradas aus\u00eancias" para informar o Congresso. Fern\u00e1ndez justificou sua aus\u00eancia no pedido de Kirchner, para acompanh\u00e1-lo \u00e0 reuni\u00e3o desta semana, em S\u00e3o Paulo, com os presidentes Luiz In\u00e1cio Lula da Silva e Hugo Ch\u00e1vez, da Venezuela, para analisar acordos energ\u00e9ticos e a crise que afeta os processos de integra\u00e7\u00e3o da Am\u00e9rica do Sul. <\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que o chefe de Gabinete, uma figura criada na reforma de 1994 para reduzir a concentra\u00e7\u00e3o de poder do presidente, deve comparecer ao Congresso "pelo menos uma vez por m\u00eas, alternando entre Senado e C\u00e2mara", para informar sobre as decis\u00f5es do governo. Essa disposi\u00e7\u00e3o foi uma das avalizadas pela sociedade civil e setores pol\u00edticos que, por outro lado, criticaram outros aspectos das modifica\u00e7\u00f5es na lei fundamental, concretizadas no ano seguinte ao acordo alcan\u00e7ado entre o ent\u00e3o presidente Carlos Menem (1989-1999) e seu antecessor, Ra\u00fal Alfons\u00edn (1983-1989), que era l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nessa reforma foi introduzida a reelei\u00e7\u00e3o presidencial, por um per\u00edodo consecutivo, e mudan\u00e7as na forma\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio que o levaram a estar mais sujeito \u00e0s decis\u00f5es do governo, o que os cr\u00edticos entendem como a abertura para a impunidade de in\u00fameros casos de corrup\u00e7\u00e3o nos anos 90. Do lado positivo, foram incorporados conceitos como o direito a um ambiente s\u00e3o, o direito dos consumidores e usu\u00e1rios, igualdade real de oportunidades para homens e mulheres, autoriza\u00e7\u00e3o para que cidad\u00e3os pe\u00e7am a cria\u00e7\u00e3o de leis, e a instala\u00e7\u00e3o da Auditoria e Defensoria do Povo. O mecanismo de presta\u00e7\u00e3o de contas mensal, do governo ao Parlamento, permite manter um di\u00e1logo fluido entre os dois poderes, bem como o controle do governo pela cidadania por interm\u00e9dio de seus representantes. Nessa inst\u00e2ncia n\u00e3o h\u00e1 temas exclu\u00eddos.<\/p>\n
Entretanto, esta norma n\u00e3o \u00e9 cumprida como deveria. As reiteradas aus\u00eancias de Fern\u00e1ndez por "raz\u00f5es de agenda" s\u00e3o fortemente questionadas por todos os setores da oposi\u00e7\u00e3o, que advertiram que essas "desculpas" "j\u00e1 s\u00e3o rotina". "Em qualquer Estado, o Poder Executivo tende a acumular poder e para isso existem regras de jogo que buscam controlar ou limit\u00e1-lo, mas na Argentina parece que as regras n\u00e3o criam obriga\u00e7\u00e3o", disse \u00e0 IPS o advogado Martin Bohmer, do Centro de Implementa\u00e7\u00e3o de Pol\u00edtics P\u00fablicas para a Igualdade e o Crescimento. Bohmer afirmou que neste pa\u00eds existe "uma cultura pol\u00edtica autorit\u00e1ria", na qual "os homens fortes n\u00e3o deliberam nem d\u00e3o explica\u00e7\u00f5es quando t\u00eam a for\u00e7a dos votos".<\/p>\n
Algo parecido acontece com o governo Kirchner, explicou o especialista, diretor da \u00c1rea de Justi\u00e7a dessa organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o-governamental. Desde a chegada de Kirchner ao governo, em maio de 2003, Fern\u00e1ndez deveria ter ido 18 vezes \u00e0 c\u00e2mara baixa, mas foi somente tr\u00eas, a \u00faltima delas em mar\u00e7o de 2005. O mesmo ocorreu no Senado, onde compareceu apenas quatro vezes. A IPS tentou obter informa\u00e7\u00e3o da Chefia de Gabinete e a consulta foi enviada \u00e0 dire\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es com o Parlamento. Mas seus funcion\u00e1rios n\u00e3o responderam aos chamados.<\/p>\n
O deputado Eduardo Macaluse, da ARI, admitiu que, em algumas oportunidades, por suas obriga\u00e7\u00f5es como funcion\u00e1rio, o chefe de Gabinete tem de suspender ou mudar a data de uma visita, mas advertiu que, no caso de Fern\u00e1ndez, a aus\u00eancia \u00e9 "consuetudin\u00e1ria". Macaluse considerou que o governo Kirchner tem um conceito do poder que "exclui todo tipo de controle". Como exemplo da import\u00e2ncia que t\u00eam as visitas de um chefe de Gabiente ao Congresso, Macaluse recordou que na audi\u00eancia com os deputados, em 2004, Fern\u00e1ndez disse que estava "superado" o conflito entre Argentina e Uruguai pela instala\u00e7\u00e3o nesse \u00faltimo pa\u00eds de duas f\u00e1bricas de celulose \u00e0s margens de um rio lim\u00edtrofe.<\/p>\n
Essa afirma\u00e7\u00e3o se provou, depois, que, no m\u00ednimo, n\u00e3o podia ser uma afirma\u00e7\u00e3o t\u00e3o contundente. Atualmente, o governo argentino avalia entrar com apela\u00e7\u00e3o no Tribunal Internacional de Justi\u00e7a, com sede em Haia, para examinar a quest\u00e3o provocada pelo medo do impacto ambiental desses projetos. A Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estabeleceu, nessa reforma, que o Poder Executivo "n\u00e3o poder\u00e1, em nenhum caso, sob pena de nulidade absoluta e irrevog\u00e1vel, emitir disposi\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter legislativo". E acrescenta que somente "quando circunst\u00e2ncias excepcionais" exigirem poder\u00e1 emitir "decretos de necessidade e urg\u00eancia".<\/p>\n
Segundo o texto fundamental, esses decretos presidenciais devem ser entregues ao Congresso para serem submetidos \u00e0 considera\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o bicameral permanente, que deve emitir rapidamente uma decis\u00e3o aconselhando sua rejei\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o como lei ao plen\u00e1rio da casa. Entretanto, para que este mecanismo seja implementado, \u00e9 necess\u00e1rio que o Congresso designe a comiss\u00e3o indicada e elabore um estatuto sobre como proceder. Dois passos que est\u00e3o pendentes h\u00e1 12 anos.<\/p>\n
\u00c9 assim que os presidentes argentinos governam desde ent\u00e3o, por meio de decretos em temas que nem sempre s\u00e3o urgentes, segundo analistas, seguindo uma antiga pr\u00e1tica dos tempos em que nem mesmo havia a limita\u00e7\u00e3o de ratificar suas disposi\u00e7\u00f5es pelo Congresso. Kirchner n\u00e3o foi uma exce\u00e7\u00e3o. Desde que assumiu, emitiu 169 decretos. O senador Rodolfo Terragno, da opositora Uni\u00e3o C\u00edvica Radical, que questiona sistematicamente a falta de uma norma que regulamente os decretos, disse que h\u00e1 89 projetos apresentados para regulamentar estas normas que emanam do Poder Executivo.<\/p>\n
Por isso, em lugar de apresentar um novo, buscou um de 2000, cuja autoria \u00e9 da atual senadora oficialista Cristina Fern\u00e1ndez, mulher do presidente Kirchner. A iniciativa, que voltou a ser apresentada este ano por Terragno sem nenhuma mudan\u00e7a, prev\u00ea que o Poder Executivo explique ao Parlamento as raz\u00f5es da urg\u00eancia e os perigos em caso de um decreto n\u00e3o ser transformado em lei por esse corpo. Tamb\u00e9m estabelece que, se o decreto \u00e9 aprovado, ter\u00e1 o rigor de uma lei, mas, se for rejeitado, perde toda a legalidade. Cristina Fern\u00e1ndez, que hoje preside a Comiss\u00e3o de Assuntos Constitucionais do Senado, informou, na ter\u00e7a-feira, que seu projeto reapresentado por Terragno ser\u00e1 analisado nos pr\u00f3ximos dias, uma promessa que fizeram todos os oficialistas nos \u00faltimos 12 anos. (IPS\/Envolverde)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Buenos Aires, 27\/04\/2006 – Organiza\u00e7\u00f5es civis da Argentina celebraram, em 1994, no contexto de uma pol\u00eamica reforma, a incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de mecanismos para aprofundar a democracia. Continue Reading