Washington, 14\/07\/2006 – A Suprema Corte de Justi\u00e7a dos Estados Unidos imp\u00f4s uma grande derrota ao presidente George W. Bush, ao determinar que os tribunais militares que processam suspeitos de terrorismo detidos na base naval em Guant\u00e2namo (Cuba) s\u00e3o inconstitucionais. Por cinco votos a tr\u00eas, este tribunal tamb\u00e9m afirmou que os presos por suposta vincula\u00e7\u00e3o com a rede terrorista Al Qaeda ou por seu car\u00e1ter de \u201ccombatentes ilegais\u201d est\u00e3o amparados pelas Conven\u00e7\u00f5es de Genebra, que regem o direito internacional humanit\u00e1rio.<\/p>\n
Dessa forma, o autor da senten\u00e7a, juiz Paul Stevens, desconsiderou a interpreta\u00e7\u00e3o governamental da lei de Autoriza\u00e7\u00e3o do Uso da For\u00e7a Militar (AUMF), sancionada ap\u00f3s os atentados de 11 de setembro de 2001 que deixaram tr\u00eas mil mortos em Nova York e Washington. Segundo o governo, a lei, que abriu caminho para a invas\u00e3o do Afeganist\u00e3o, d\u00e1 a Bush, na qualidade de comandante em chefe em tempos de guerra, a faculdade de ignorar leis e tratados internacionais vigentes.<\/p>\n
O governo apelou a essa interpreta\u00e7\u00e3o para criar tribunais militares para julgar os prisioneiros em Guant\u00e2namo e ao negar-lhes o amparo das Conven\u00e7\u00f5es de Genebra, que regem o tratamento a prisioneiros de guerra e a popula\u00e7\u00e3o civil afetada por conflitos armados. Por\u00e9m Washington tamb\u00e9m usou esses argumentos para passar por cima de leis referentes \u00e0 interven\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas entre cidad\u00e3os dos Estados Unidos, entre outras medidas dentro de sua \u201cguerra mundial contra o terrorismo\u201d e que seus cr\u00edticos consideram que violam os direitos humanos e civis.<\/p>\n
\u201cEsta \u00e9 uma grande vit\u00f3ria para o estado de direito e para o papel que os \u2018pais da p\u00e1tria\u2019 destinaram \u00e0 Suprema Corte como contrapeso do Poder Executivo\u201d, disse Elisa Masimino, diretora do escrit\u00f3rio em Washington da organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o-governamental Human Rights First. \u201cO recha\u00e7o\u201d \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o oficial da AUMF \u201c\u00e9 de grande significado e reafirma o papel do Congresso\u201d, disse a ativista. \u201cA Suprema Corte est\u00e1 dizendo que o presidente n\u00e3o pode criar uma esp\u00e9cie de novo universo legal onde ele mesmo faz as leis\u201d, disse Barbara Olshansky, subdiretora legal do n\u00e3o-governamental Centro de Direitos Constitucionais (CCR), que representa cerca de 200 dos 450 presos em Guant\u00e2namo.<\/p>\n
O caso sobre o qual a Suprema Corte decidiu se refere a Salim Ahmed Hamdan, um ex-motorista do l\u00edder da Al Qaeda, Osama bin Laden, que foi capturado no Afeganist\u00e3o no final de 2001 e enviado a Guant\u00e2namo no come\u00e7o de 2002. Hamdan, acusado de conspira\u00e7\u00e3o, figura entre os 30 prisioneiros da base naval em Cuba que em breve seriam submetidos a processo em comiss\u00f5es militares criadas pelo Departamento de Defesa. Seus advogados argumentaram que essas comiss\u00f5es carecem de autoridade para julg\u00e1-lo. Em primeiro lugar, alegaram, a conspira\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma viola\u00e7\u00e3o das leis de guerra. Em segundo, os mecanismos das comiss\u00f5es violam as garantias do devido processo segundo o direito norte-americano e internacional, incluindo as Conven\u00e7\u00f5es de Genebra.<\/p>\n
Depois que um tribunal federal distrital norte-americano deu senten\u00e7a em favor de Hamdan, um tribunal de apela\u00e7\u00f5es, presidido na \u00e9poca pelo atual presidente da Suprema Corte, John Roberts, reverteu a decis\u00e3o. Pela senten\u00e7a de segunda inst\u00e2ncia, o governo se atribu\u00eda corretamente a faculdade de criar tribunais e procedimentos que n\u00e3o atenderam ao devido processo. Mas, cinco dos membros da Suprema Corte concordaram com os argumentos dos advogados de Hamdan. Como escreveu Stevens, Bush carece da autoridade para tomar a \u201cmedida extraordin\u00e1ria\u201d de criar comiss\u00f5es militares especiais nas quais se negara o devido processo.<\/p>\n
Nesse sentido, acrescentou, os acusados est\u00e3o amparados tanto pelo direito penal norte-americano e pelo C\u00f3digo Uniformizado de Justi\u00e7a Militar quanto pelo Artigo Comum 3 das Conven\u00e7\u00f5es de Genebra. \u201cAo julgar Hamdan e submet\u00ea-lo \u00e0 san\u00e7\u00e3o penal, o Poder Executivo est\u00e1 obrigado a cumprir as regras de direito que prevalecem nesta jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d, escreveu Stevens. Nada na linguagem da AUMF nem no debates desta lei \u201csequer insinua\u201d que o Congresso tivesse a inten\u00e7\u00e3o de dar ao Poder Executivo a faculdade de ignorar leis e tratados vigentes sobre as garantias dos pre\u00e7os pelas for\u00e7as armadas norte-americanas, segundo o magistrado.<\/p>\n
A inst\u00e2ncia que advertiu o governo Bush que est\u00e1 obrigado pelo Artigo Comum 3 das Conven\u00e7\u00f5es de Genebra foi ainda mais al\u00e9m dos argumentos espec\u00edficos da defesa de Hamdan, que se referiam fundamentalmente aos procedimentos judiciais. Isto acontece porque esse artigo estabelece que todos os prisioneiros de guerra devem receber um tratamento humano \u201cem toda circunst\u00e2ncia\u201d e n\u00e3o devem ser submetidos a \u201ctratamento desumano, nem tortura, nem a atrocidades contra sua dignidade pessoal, em particular tratamentos humilhantes ou degradantes\u201d.<\/p>\n
\u201cIsto n\u00e3o deveria ser aplicado apenas aos presos em Guant\u00e2namo acusados de delitos, mas tamb\u00e9m a todos os capturados pelos Estados Unidos na \u2018guerra mundial contra o terrorismo\u2019, entre eles os que est\u00e3o (…) na base a\u00e9rea norte-americana de Bagram, no Afeganist\u00e3o, bem como os \u2018presos-fantasmas\u2019 mantidos em pris\u00f5es secretas\u201d, avaliou a organiza\u00e7\u00e3o Human Rights Watch (HRW). \u201cA senten\u00e7a desta quinta-feira ter\u00e1 impacto nas pol\u00edticas de deten\u00e7\u00e3o e interrogat\u00f3rio n\u00e3o s\u00f3 em Guant\u00e2namo, mas em todo o mundo\u201d, concordou Massimino.<\/p>\n
Tr\u00eas ju\u00edzes manifestaram sua discord\u00e2ncia. Um deles, Clarence Thomas, se sentiu na obriga\u00e7\u00e3o de ler em voz alta seu pronunciamento pela primeira vez desde que ingressou no tribunal h\u00e1 15 anos. Concordando com a postura do governo Bush, Thomas advertiu que a senten\u00e7a restringiria \u201cenormemente a capacidade do presidente para enfrentar um novo e mortal inimigo\u201d. O presidente Roberts, que havia aderido \u00e0 tese governamental no tribunal de apela\u00e7\u00f5es, seguramente seria o quarto voto a favor de Bush, mas se absteve precisamente por sua interven\u00e7\u00e3o anterior no caso.<\/p>\n
Na coletiva de imprensa que deu junto com o primeiro-ministro japon\u00eas, Junichiro Koizumi, em visita a Washington, Bush se manifestou preparado para trabalhar com o Congresso para criar novos procedimentos de julgamento militar. De todo modo, advertiu, a decis\u00e3o da suprema Corte n\u00e3o permitir\u00e1 que os assassinos voltem \u00e0s ruas\u201d. Nas \u00faltimas semanas, Bush e outros altos funcion\u00e1rios haviam se mostrado mais sens\u00edveis \u00e0s demandas internacionais de fechamento da pris\u00e3o de Guant\u00e2namo, onde tr\u00eas presos se suicidaram. Observadores consideram que a senten\u00e7a poderia acelerar uma decis\u00e3o nesse sentido.<\/p>\n
\u201cAgora o presidente deve agir\u201d, disse o presidente da CCR, Michael Ratner. \u201cQue julguem nossos clientes em tribunais norte-americanos ou que os liberem. N\u00e3o h\u00e1 como o presidente Bush continuar se escondendo atr\u00e1s de uma suposta falta de indica\u00e7\u00f5es judiciais para evitar atender \u00e0 situa\u00e7\u00e3o na imoral e ilegal pris\u00e3o da ba\u00eda de Guant\u00e2namo\u201d, acrescentou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Washington, 14\/07\/2006 – A Suprema Corte de Justi\u00e7a dos Estados Unidos imp\u00f4s uma grande derrota ao presidente George W. Bush, ao determinar que os tribunais militares que processam suspeitos de terrorismo detidos na base naval em Guant\u00e2namo (Cuba) s\u00e3o inconstitucionais. Continue Reading