Nova York, 14\/07\/2006 – O costume do governo de George W. Bush de procurar sistematicamente ampliar seu poder em nome da \u201cguerra contra o terror\u201d, ficou desnuda novamente, ap\u00f3s uma decis\u00e3o hist\u00f3rica da Suprema Corte dos Estados Unidos. Esse alto tribunal se pronunciou, no \u00faltimo dia 29, contra o processamento dos \u201ccombatentes inimigos\u201d em tribunais especiais (comiss\u00f5es) militares. Bush alegava que tinha, na qualidade de presidente, \u201cdireitos inerentes\u201d previstos pela Constitui\u00e7\u00e3o de seu pa\u00eds para fazer \u201co que considerar necess\u00e1rio\u201d em seu trabalho de proteger os norte-americanos em tempos de guerra.<\/p>\n
Nesse sentido, apelou sistematicamente \u00e0 faculdade de colocar nas leis aprovada pelo Congresso, no momento de sancion\u00e1-las, as chamadas \u201cdeclara\u00e7\u00f5es assinadas\u201d (signing statements), nas quais indica como o Poder Executivo interpreta a nova lei e como ser\u00e1 aplicada. Isso lhe permite, de certo modo, ignorar ou modificar o esp\u00edrito e a letra de uma lei tal com foi aprovado pelos congressistas. Bush tamb\u00e9m recorreu aos chamados \u201csegredos de Estado\u201d para evitar que certos casos embara\u00e7osos para o Executivo cheguem at\u00e9 os tribunais.<\/p>\n
O presidente pode elaborar uma declara\u00e7\u00e3o assinada para modificar ou diretamente anular uma lei aprovada pelo Congresso. Desde o in\u00edcio do Estado republicano os presidentes utilizaram essa faculdade com modera\u00e7\u00e3o, mas Bush a empregou com excesso em seus seis anos de governo. Por outro lado, a invoca\u00e7\u00e3o do segredo de Estado \u2013 figura pela qual a revela\u00e7\u00e3o de certa informa\u00e7\u00e3o, durante um julgamento, pode colocar em risco a seguran\u00e7a nacional \u2013 \u00e9 outra t\u00e1tica muito utilizada pela administra\u00e7\u00e3o Bush para evitar julgamentos vergonhosos contra si.<\/p>\n
Como muitas den\u00fancias feitas por funcion\u00e1rios se referem a fraude, m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o e outras pr\u00e1ticas ilegais, o governo se amparou nesse privil\u00e9gio para silenciar os demandantes. Mas agora, at\u00e9 um membro do governante Partido Republicano, o representante Christopher Shays, apresentou um projeto de lei que limita o que ele considera um abuso da faculdade de determinar um segredo de Estado. Shays, que procede de um distrito do Estado de Connecticut de tradi\u00e7\u00e3o democrata, considera que se recorreu muito a esse privil\u00e9gio, sem uma devida prote\u00e7\u00e3o para a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Este legislador se preocupa especialmente que o segredo de Estado seja usado para bloquear demandas judiciais iniciadas em raz\u00e3o de den\u00fancias feitas por funcion\u00e1rios governamentais. \u201cSe os pr\u00f3prios denunciados s\u00e3o os que recorrem ao segredo de Estado, as conseq\u00fc\u00eancias n\u00e3o s\u00e3o boas\u201d, disse Shays, que sempre esteve a favor de limitar essa faculdade. Sua proposta impediria a utiliza\u00e7\u00e3o do segredo de Estado nos casos em que sua determina\u00e7\u00e3o pudesse evitar a apresenta\u00e7\u00e3o de den\u00fancias aos tribunais.<\/p>\n
Se uma investiga\u00e7\u00e3o de um inspetor-geral independente ap\u00f3ia o conjunto da acusa\u00e7\u00e3o, o governo n\u00e3o poder ignorar uma demanda ao amparo daquele privil\u00e9gio. Caso contr\u00e1rio, os tribunais decidiriam automaticamente em favor do governo, sem discutir os detalhes publicamente. Naqueles casos em que n\u00e3o houvesse a atua\u00e7\u00e3o de um inspetor-geral, o governo deveria explicar ao Congresso a necessidade de recorrer ao segredo de Estado, e demonstrar que foram feitos esfor\u00e7os para resolver o conflito amigavelmente. O projeto de lei de Shays foi analisado pelo Comit\u00ea de Reforma Governamental da C\u00e2mara de Representantes, e conta com apoio de republicanos e democratas.<\/p>\n
Com base em uma senten\u00e7a da Suprema Corte que remonta a 1953, o segredo de Estado permite ao Executivo declarar que determinados documentos ou assuntos n\u00e3o podem ser tornados p\u00fablicos nem revisados por nenhum organismo estatal. Os presidentes anteriores recorreram poucas vezes a esta op\u00e7\u00e3o. Mas o governo Bush j\u00e1 a utilizou 24 vezes, mais do que qualquer outro governo, em um per\u00edodo de seis anos. Nesse tempo, o presidente recorreu a este privil\u00e9gio quase a metade das vezes que no per\u00edodo que vai de 1953 a 2001, pelo qual passaram oito presidentes \u2013 os republicanos Dwaight Eisenhower, Richard Nixon, Gerald Ford, Ronald Reagan y George W. Bush, e os democratas John Kennedy, Jimmy Carter y Bill Clinton – e durante o qual foi utilizado 55 vezes.<\/p>\n
Antes havia sito usado para evitar que certos documentos fossem de dom\u00ednio p\u00fablico, mas hoje se trata de evitar julgamentos contra o governo. Esta \u00e9 uma tend\u00eancia que preocupa muitos, incluindo Shays. \u201cO governo argumenta que a guerra contra o terrorismo d\u00e1 ao presidente faculdades executivas unilaterais para, inclusive, violar leis penais. Quando foi questionado perante a justi\u00e7a, alegou que os tribunais podem se pronunciar porque a suposta viola\u00e7\u00e3o \u00e9 parte de um segredo de Estado\u201d, explicou \u00e0 IPS David Cole, professor da Universidade de Georgetown e especialista em direito constitucional.<\/p>\n
O governo utilizou esse privil\u00e9gio, por exemplo, em casos de seq\u00fcestro e abusos contra funcion\u00e1rios que s\u00e3o testemunhas de atos ilegais de outros colegas. Foi usada, por exemplo, para obrigar os tribunais a desclassificar uma den\u00fancia apresentada por cidad\u00e3o alem\u00e3o detido no Afeganist\u00e3o durante cinco meses ap\u00f3s ter sido confundido com um suspeito de terrorismo que tinha o mesmo nome, Khaled el-Masri. Este processou o chefe da Ag\u00eancia Central de Intelig\u00eancia, George Tenet, e 10 funcion\u00e1rios, n\u00e3o-identificados, o que colocou em quest\u00e3o a pr\u00e1tica dessa ag\u00eancia da CIA de seq\u00fcestrar estrangeiros, det\u00ea-los e interrog\u00e1-los em pris\u00f5es secretas, fora do territ\u00f3rio nacional. Os tribunais desclassificaram a demanda.<\/p>\n
Outro caso tamb\u00e9m envolvendo a CIA \u00e9 a do canadense Maher Arar, que processou o governo por t\u00ea-lo detido no aeroporto John F. Kennedy, de Nova York, quando voltava de f\u00e9rias no norte da \u00c1frica, e de envi\u00e1-lo \u00e0 S\u00edria, onde ficou preso e foi torturado. Ali permaneceu por dez meses, antes de ser libertado sem acusa\u00e7\u00f5es. Sua demanda tamb\u00e9m foi desclassificada. O Departamento de Justi\u00e7a recorreu h\u00e1 pouco ao segredo de Estado para pedir aos tribunais que deixem sem efeito tr\u00eas demandas contra o programa de espionagem interna sem garantias para os cidad\u00e3os investigados que \u00e9 realizado pela Ag\u00eancia de Seguran\u00e7a Nacional.<\/p>\n
Uma delas foi apresentado pela organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o-governamental Electronic Frontier Foundation contra a companhia telef\u00f4nica AT&T. As outras duas contra o governo federal, pelas organiza\u00e7\u00f5es Uni\u00e3o para as Liberdades Civis dos Estados Unidos (Aclu) e o Centro para os Direitos Constitucionais. O segredo de Estado tamb\u00e9m foi usado para abortar um julgamento iniciado por Sibel Edmonds, ex-tradutor do Escrit\u00f3rio Federal de Investiga\u00e7\u00f5es (FBI), destitu\u00eddo depois de acusar uns companheiros de trabalho de atentado \u00e0 seguran\u00e7a e de prejudicar o prop\u00f3sito de seu trabalho. Edmonds apresentou acusa\u00e7\u00f5es contra o Departamento de Justi\u00e7a, mas foram desclassificadas depois que o escrit\u00f3rio do procurador-geral, titular dessa pasta, se amparou no recurso do segredo de Estado. A proposta de Shays conta com apoio de legisladores dos dois partidos. Por\u00e9m suas chances de \u00eaxito no Congresso ainda n\u00e3o s\u00e3o claras. O Senado aprovou no m\u00eas passado uma lei que preenche um vazio legal na prote\u00e7\u00e3o dos litigantes, deixado por uma senten\u00e7a da Suprema Corte, que enfraqueceria seus direitos.<\/p>\n
O Senado aprovou a Lei de Prote\u00e7\u00e3o aos Empregados Federais ante as Revela\u00e7\u00f5es, que daria maiores garantias aos funcion\u00e1rios que denunciarem irregularidades no governo. Em maio, a Suprema Corte decidiu que os funcion\u00e1rios p\u00fablicos que denunciarem casos de corrup\u00e7\u00e3o ou m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o amparados pela Primeira Emenda da Constitui\u00e7\u00e3o, que garante a liberdade de express\u00e3o. Em uma decis\u00e3o considerada amb\u00edgua e confusa, esse tribunal afirmou que \u201cquando os funcion\u00e1rios fazem declara\u00e7\u00f5es de acordo com os deveres que sup\u00f5em suas fun\u00e7\u00f5es, n\u00e3o est\u00e3o se expressando como cidad\u00e3os, para efeitos da Primeira Emenda, e a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o os protege nesse caso do castigo do empregador\u201d.<\/p>\n
Esta senten\u00e7a obrigou os defensores dos denunciantes a apurar a iniciativa no Senado para refor\u00e7ar os recursos de prote\u00e7\u00e3o. Mas os denunciantes das ag\u00eancias governamentais, envolvidos em assuntos de seguran\u00e7a nacional, t\u00eam muito menos garantias e est\u00e3o lutando para que seja aprovada uma normativa especial que contemple sua situa\u00e7\u00e3o. At\u00e9 agora, n\u00e3o tiveram sorte.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Nova York, 14\/07\/2006 – O costume do governo de George W. Bush de procurar sistematicamente ampliar seu poder em nome da \u201cguerra contra o terror\u201d, ficou desnuda novamente, ap\u00f3s uma decis\u00e3o hist\u00f3rica da Suprema Corte dos Estados Unidos. Continue Reading