Nova York, 26\/02\/2007 – Os opositores aos tribunais militares norte-americanos instalados para julgar supostos \u201ccombatentes inimigos\u201d que est\u00e3o detidos em Guant\u00e2namo, Cuba, se preparam para recorrer \u00e0 Suprema corte de Justi\u00e7a em Washington. A ONG Centro para os Direitos Constitucionais, que apresentou a demanda original rejeitada na ter\u00e7a-feira por um tribunal federal de apela\u00e7\u00f5es, aumentar\u00e1 sua aposta nas pr\u00f3ximas duas semanas, informou \u00e0 IPS um porta-voz da organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Tribunal de Apela\u00e7\u00f5es do distrito de Columbia, na cidade de Washington, confirmou por dois votos contra um a constitucionalidade da lei que estabeleceu no ano passado os procedimentos para julgar os prisioneiros de Guant\u00e2namo. A chamada Lei de Comiss\u00f5es Militares (MCA) estabelece que os tribunais federais civis carecem de autoridade para atender recursos de h\u00e1beas corpus em nome desses prisioneiros. Essa limita\u00e7\u00e3o atribui ao presidente George W. Bush a faculdade de mant\u00ea-los confinados indefinidamente.<\/p>\n
A lei afeta cerca de 400 prisioneiros em Guant\u00e2namo, mas, uma senten\u00e7a favor\u00e1vel \u00e0 demanda do Centro para os Direitos Constitucionais tamb\u00e9m poderia beneficiar os presos que se encontram em instala\u00e7\u00f5es militares nos Estados Unidos, no Afeganist\u00e3o e em \u201cpris\u00f5es secretas\u201d de outros pa\u00edses. A senten\u00e7a do tribunal em Washington indica que questionar a MCA suporia \u201cdesafiar a vontade do Congresso\u201d, e estabelece que o h\u00e1beas corpus n\u00e3o beneficia estrangeiros detidos fora de territ\u00f3rio norte-americano, como \u00e9 o caso da base de Guant\u00e2namo. Nesse sentido, indicou que essa instala\u00e7\u00e3o \u00e9 propriedade arrendada pelos Estados Unidos a Cuba, que tem soberania sobre ela.<\/p>\n
Outros dois tribunais de apela\u00e7\u00f5es e a Suprema Corte de Justi\u00e7a haviam destacado o direito dos presos em Guant\u00e2namo de desafiar sua pris\u00e3o perante o Poder Judici\u00e1rio federal, nos casos Rasul versus Bush de 2004 e no caso Hamdan versus Rumsfeld, no ano passado. Foram essas a\u00e7\u00f5es deram origem ao projeto da MCA, que estabelece mecanismos para julgamentos militares especiais contra os prisioneiros e despoja os tribunais civis de jurisdi\u00e7\u00e3o sobre esses casos.<\/p>\n
Ao fundamentar seu voto em minoria no tribunal de apela\u00e7\u00f5es, a ju\u00edza Judith W. Rogers afirmou que o h\u00e1beas corpus deve ser aplicado a estrangeiros fora dos Estados Unidos e que a a\u00e7\u00e3o dos legisladores ao aprovar a lei tinha \u201cexcedido as faculdades do Congresso\u201d. A Constitui\u00e7\u00e3o norte-americana estipula que o direito de h\u00e1beas corpus s\u00f3 pode ser suspenso em caso de \u201crebeli\u00e3o ou invas\u00e3o\u201d e se \u201ca seguran\u00e7a p\u00fablica assim requerer\u201d, segundo o voto da ju\u00edza. Esse ser\u00e1 o centro da apela\u00e7\u00e3o a ser apresentada na Suprema Corte de Justi\u00e7a.<\/p>\n
O Departamento de Justi\u00e7a expressou seu contentamento com a senten\u00e7a, segundo a qual os estrangeiros n\u00e3o desfrutam de seus direitos constitucionais caso se encontrem detidos pelos Estados Unidos em terceiros pa\u00edses. O MCA tamb\u00e9m \u201cadmite a evid\u00eancia obtida mediante tortura \u2013 uma viola\u00e7\u00e3o das Conven\u00e7\u00f5es de Genebra \u2013 e amplia muito a defini\u00e7\u00e3o que o presidente pode aplicar para um combatente inimigo\u201d, explicou \u00e0 IPS o advogado Shayana Kadihal, gerente da Iniciativa de Guant\u00e2namo de Justi\u00e7a Mundial do Centro para os Direitos Constitucionais.<\/p>\n
Est\u00e1 organiza\u00e7\u00e3o representa muitos dos presos em Guant\u00e2namo e apresentou recursos em defesa deles e dos que s\u00e3o mantidos em outros centros carcer\u00e1rios instalados pela \u201cguerra contra o terrorismo\u201d lan\u00e7ada pelos Estados Unidos em 2001. A senten\u00e7a desta semana \u201cfaculta ao presidente fazer o que quiser com os prisioneiros sem nenhuma limita\u00e7\u00e3o, enquanto o fizer fora do territ\u00f3rio norte-americano, e incentiva pr\u00e1ticas como as entregas extraordin\u00e1rias (de presos a regimes que praticam a tortura) e o desprezo pelos direitos humanos\u201d, disse Kadihal.<\/p>\n
\u201cDois dos tr\u00eas juizes mantiveram que o presidente e as for\u00e7as armadas podem manter prisioneiros inclusive pessoas inocentes pelo tempo que desejarem sem nem mesmo acusa-los, desde que estejam no exterior\u201d, alertou o advogado. A senten\u00e7a \u201cse baseia em uma an\u00e1lise hipert\u00e9cnica para evitar o mandato claro da senten\u00e7a ditada em 2004 pela Suprema Corte de Justi\u00e7a: os presos t\u00eam direito a colocar \u00e0 prova a legalidade de sua deten\u00e7\u00e3o em um tribunal federal\u201d, explicou Kadihal. \u201cEm todo aspecto \u2013 a situa\u00e7\u00e3o da base de Guant\u00e2namo, a hist\u00f3ria do h\u00e1beas corpus -, a senten\u00e7a ignora a realidade e favorece as abstra\u00e7\u00f5es, com a finalidade de concluir que pessoas consideradas inocentes inclusive pelas for\u00e7as armadas n\u00e3o t\u00eam direito a recorrer aos tribunais federais\u201d, lamentou o advogado.<\/p>\n
Kadihal considerou \u201cerr\u00f4nea\u201d a alus\u00e3o dos ju\u00edzes \u00e0 falta de antecedentes de h\u00e1beas corpus no caso de presos em territ\u00f3rios estrangeiros, pois o recurso alcan\u00e7ou prisioneiros \u201cem lugares como Jersey, para onde foram levados para serem mantidos fora do alcance de tribunais ingleses\u201d. O advogado expressou a confian\u00e7a de que \u201cest\u00e1 seja a terceira ocasi\u00e3o em que a Suprema Corte de Justi\u00e7a reverte senten\u00e7as do Tribunal de Apela\u00e7\u00f5es do Distrito de Columbia\u201d a esse respeito. (IPS\/Envolverde)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Nova York, 26\/02\/2007 – Os opositores aos tribunais militares norte-americanos instalados para julgar supostos \u201ccombatentes inimigos\u201d que est\u00e3o detidos em Guant\u00e2namo, Cuba, se preparam para recorrer \u00e0 Suprema corte de Justi\u00e7a em Washington. Continue Reading