Nova Iorque, 23\/11\/2007 – A Suprema Corte de Justi\u00e7a dos Estados Unidos colocar\u00e1 \u00e0 prova, no pr\u00f3ximo m\u00eas, a pol\u00edtica governamental de manter prisioneiros da \u201cguerra contra o terrorismo\u201d sem acusa\u00e7\u00e3o judicial na base naval de Guant\u00e2namo, em Cuba. No dia 5 de dezembro, os nove membros desse m\u00e1ximo tribunal poder\u00e3o deixar sem sustenta\u00e7\u00e3o legal ou garantir a pol\u00edtica de deten\u00e7\u00f5es de supostos terroristas por parte do governo de George W. Bush. Os juizes ouvir\u00e3o os argumentos orais dos advogados nos casos Boumedien vs Bush e Al-Odah vs Estados Unidos, ambos detidos em Guant\u00e2namo desde 2002, sem a apresenta\u00e7\u00e3o de processo ou acusa\u00e7\u00f5es contra eles.<\/p>\n
Os dois cidad\u00e3os nascidos na Arg\u00e9lia foram presos em 2001 na B\u00f3snia, pa\u00eds do qual s\u00e3o cidad\u00e3os, a pedido da embaixada dos Estados Unidos nesse pa\u00eds. A solicita\u00e7\u00e3o n\u00e3o apresentava nenhuma evid\u00eancia, mas mencionava a poss\u00edvel participa\u00e7\u00e3o de ambos em um plano para atacar a sede diplom\u00e1tica. Ap\u00f3s uma exaustiva investiga\u00e7\u00e3o que n\u00e3o encontrou nenhuma justifica\u00e7\u00e3o para as deten\u00e7\u00f5es, a Suprema Corte da B\u00f3snia ordenou a liberta\u00e7\u00e3o de ambos, que foram detidos novamente de forma imediata e enviados a Guant\u00e2namo.<\/p>\n
Desde ent\u00e3o, os dois casos passaram de um tribunal norte-americano a outro. Ap\u00f3s uma s\u00e9rie de senten\u00e7as adversas, os dois homens conseguiram este ano apelar junto \u00e0 Suprema Corte. Em abril, este tribunal negou-se a considerar o caso, mas dois meses depois \u2013 em uma a\u00e7\u00e3o incomum, s\u00f3 vista tr\u00eas vezes desde o nascimento dos EUA \u2013 a Corte revogou sua pr\u00f3pria decis\u00e3o e aceito revisar os dois casos. Ser\u00e1, tamb\u00e9m, a terceira ocasi\u00e3o em que os juizes se pronunciar\u00e3o sobre os direitos dos detidos em Guant\u00e2namo.<\/p>\n
O fundo da quest\u00e3o consiste em determinar se a Lei de Comiss\u00f5es Militares, aprovada apressadamente pelo Congresso e assinada por Bush em 2006, viola a Constitui\u00e7\u00e3o ao negar aos tribunais civis a faculdade de se pronunciar sobre pedidos de h\u00e1beas corpus para prisioneiros de Guant\u00e2namo. O governo alegar\u00e1 que a lei fornece \u201cum substituto perfeitamente adequado ao h\u00e1beas corpus no atual contexto extraordin\u00e1rio de tempo de guerra\u201d. O instrumento do h\u00e1beas corpus \u00e9 uma das principais garantias da liberdade individual contempladas pela Constitui\u00e7\u00e3o norte-americana e remonta \u00e0 Carta Magna inglesa de 1215.<\/p>\n
Este instituto jur\u00eddico resguarda direitos humanos fundamentais, como a prote\u00e7\u00e3o contra o desaparecimento for\u00e7ado, deten\u00e7\u00e3o secreta ou arbitraria, tortura e tratamento desumano. Tamb\u00e9m consagra o direito a um julgamento por tribunal independente estabelecido por lei. V\u00e1rios presidentes dos Estados Unidos suspenderam a vig\u00eancia do h\u00e1beas corpus, entre eles Abraham Lincoln durante a Guerra de Secess\u00e3o (1861-1865). Mas, sempre foi restabelecia pelo Poder Judici\u00e1rio. Tamb\u00e9m est\u00e1 em discuss\u00e3o a legalidade dos chamados Tribunals de Revis\u00e3o de Status de Combatente (CSR), criados para determinar se os prisioneiros de Guant\u00e2namo foram \u201ccorretamente detidos\u201d como \u201ccombatentes inimigos\u201d.<\/p>\n
Os CSRT foram autorizados em 2004 pelo ent\u00e3o secret\u00e1rio de Defesa, Paul Wolfowitz, cerca de dois anos e meio depois que os primeiros prisioneiros chegaram a Guant\u00e2namo. Estes organismos est\u00e3o integrados por tr\u00eas oficiais militares, que para chegar a uma conclus\u00e3o podem considerar qualquer tipo de informa\u00e7\u00e3o: secreta, boatos ou confiss\u00f5es obtidas com emprego da tortura. O preso, a milhares de quil\u00f4metros de dist\u00e2ncia de sua casa ou do campo de batalha, e virtualmente isolado do mundo exterior, n\u00e3o tem acesso a um advogado ou \u00e0 evid\u00eancia apresentada pela acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Os que questionam este sistema dizem que existe uma presun\u00e7\u00e3o a favor da informa\u00e7\u00e3o dada pelo governo. \u201cO atual sistema de tribunais legais sugere a inexist\u00eancia de revis\u00e3o independente, aus\u00eancia de assist\u00eancia legal, uso de evid\u00eancia secreta que poderia ter sido obtida por meios ilegais como a tortura, e a falta de mecanismos adequados para que o acusado possa refutar o caso do governo contra ele\u201d, disse \u00e0 IPS Mary Shaw, da filial norte-americana da Anistia Internacional. Os CSRT foram criados ap\u00f3s uma das maiores derrotas legais deste governo. Em 2004, no caso conhecido como Rasul vs. Bush, a Suprema Corte determinou que os tribunais norte-americanos tinham jurisdi\u00e7\u00e3o para considerar pedidos de h\u00e1beas corpus a favor de prisioneiros de Guant\u00e2namo. Brian J. Foley, professor visitante associado da Faculdade de Direito da Universidade Drexel, disse \u00e0 IPS que o \u00fanico prop\u00f3sito dos CSRT \u201c\u00e9 expandir o poder do Executivo. S\u00f3 o que fazem e por o selo de aprova\u00e7\u00e3o a decis\u00f5es j\u00e1 tomadas pelo governo sobre deten\u00e7\u00e3o e interrogat\u00f3rio de suspeitos. Fazem com que seja praticamente imposs\u00edvel um prisioneiro demonstrar que n\u00e3o \u00e9 um combatente inimigo\u201d, afirmou.<\/p>\n
A pol\u00edtica de deten\u00e7\u00f5es do governo j\u00e1 sofreu outros reveses legais. O mais importante foi o caso Hamdan vs. Rumsfeld. Em 2004, Salim Ahmed Hamdan, ex-motorista do l\u00edder da organiza\u00e7\u00e3o terrorista Al Qaeda, Osama bin Laden, apresentou um pedido de h\u00e1beas corpus em um tribunal norte-americano e finalmente, em 2005, a Suprema Corte se pronunciou a seu favor. Como conseq\u00fc\u00eancia destes reveses judiciais do governo, nenhum dos mais de 300 prisioneiros que ainda permanecem em Guant\u00e2namo teve acesso a um tribunal civil para a revis\u00e3o de seu caso.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, nenhum dos mais de 400 libertados ou enviados a uma pris\u00e3o em seus pa\u00edses de origem foi transferido por ordem judicial. Tampouco houve julgamentos. Apenas uma \u00fanica \u201ccondena\u00e7\u00e3o\u201d, baseada na admiss\u00e3o de culpabilidade de um prisioneiro australiano que foi rapidamente enviado de volta ao seu pa\u00eds. A atua\u00e7\u00e3o dos CSRT tamb\u00e9m foi severamente criticada por um oficial da reserva do ex\u00e9rcito que integrou um desses tribunais. O tenente-coronel Stephen Abraham afirmou que os procedimentos s\u00e3o muito defeituosos, que se utiliza evid\u00eancias imprecisas preparadas por pessoal pouco treinado e que se atua sob press\u00e3o da cadeia de comando militar.<\/p>\n
Muitos advogados e ativistas pelos direitos humanos consideram que a pr\u00f3xima decis\u00e3o da Suprema Corte poder\u00e1 ser o primeiro passo para restaurar um dos princ\u00edpios fundamentais da na\u00e7\u00e3o: a vig\u00eancia da lei e a igualdade perante ela, inclusive para os que poderiam buscar a destrui\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos. \u201cSe nossas deten\u00e7\u00f5es de combatentes inimigos algum dia forem aceitas como legitimas pelo resto do mundo, teremos de nos ajustar a princ\u00edpios b\u00e1sicos como o devido processo e uma fundamental equidade\u2019, disse \u00e0 IPS David Cole, do Centro Legal da Universidade de Georgetown. \u201cAt\u00e9 o momento, fracassamos\u201d, ressaltou. A presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Advogados, Marjorie Cohn, afirmou, por sua vez, que a Suprema Corte \u201cdeveria determinar que a revis\u00e3o judicial das decis\u00f5es dos CSRT n\u00e3o propiciem um substituto adequado ao recurso constitucional do h\u00e1beas corpus\u201d. (IPS\/Envolverde)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Nova Iorque, 23\/11\/2007 – A Suprema Corte de Justi\u00e7a dos Estados Unidos colocar\u00e1 \u00e0 prova, no pr\u00f3ximo m\u00eas, a pol\u00edtica governamental de manter prisioneiros da \u201cguerra contra o terrorismo\u201d sem acusa\u00e7\u00e3o judicial na base naval de Guant\u00e2namo, em Cuba. No dia 5 de dezembro, os nove membros desse m\u00e1ximo tribunal poder\u00e3o deixar sem sustenta\u00e7\u00e3o legal ou garantir a pol\u00edtica de deten\u00e7\u00f5es de supostos terroristas por parte do governo de George W. Bush. Continue Reading