Nair\u00f3bi, 22\/03\/2010 – Tr\u00eas pessoas que vivem com HIV e aids entraram com recurso contra a Lei de Falsifica\u00e7\u00e3o no Tribunal Constitucional do Qu\u00eania. Argumentam que a lei, em vigor desde o ano passado, pode gerar confus\u00e3o entre rem\u00e9dios falsificados e gen\u00e9ricos, que constituem 90% dos medicamentos usados neste pa\u00eds da \u00c1frica oriental. Assessores do governo disseram, no dia 18, no Tribunal Constitucional, que a lei n\u00e3o amea\u00e7a a importa\u00e7\u00e3o ou produ\u00e7\u00e3o de gen\u00e9ricos mais baratos, e, portanto, n\u00e3o nega aos quenianos seu direito constitucional \u00e0 vida.<\/p>\n
As tr\u00eas pessoas questionam os artigos 2, 32 e 34 da lei, que n\u00e3o reconhecem nem exoneram especificamente os gen\u00e9ricos da defini\u00e7\u00e3o de \u201cfalsifica\u00e7\u00f5es\u201d, como prev\u00ea o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Com\u00e9rcio (Trips) da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio. Portanto, consideram que a lei tem uma defini\u00e7\u00e3o muito ampla do conceito \u201cbens falsificados\u201d, mais do que o Trips, j\u00e1 que pode chegar a proibir a importa\u00e7\u00e3o e fabrica\u00e7\u00e3o de medicamentos gen\u00e9ricos no Qu\u00eania.<\/p>\n
A falsifica\u00e7\u00e3o \u00e9 definida como fabricar, produzir, embalar, reembalar, etiquetar ou fabricar bens protegidos \u201csem autoriza\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio do direito de propriedade intelectual existente no Qu\u00eania ou em outra parte\u201d neste sentido, permitindo que \u201cessas mercadorias protegidas sejam imitadas de tal maneira e em tal grau\u201d que as novas vers\u00f5es \u201csejam c\u00f3pias id\u00eanticas ou substancialmente similares \u00e0s protegidas\u201d. O par\u00e1grafo 34 da lei d\u00e1 \u00e0 Autoridade de Rendas do Qu\u00eania \u201cpoderes excessivos que podem ser abusivos\u201d e tamb\u00e9m podem violar o Trips, segundo os que apresentaram o recurso de inconstitucionalidade.<\/p>\n
O assessor estatal Peter Bosire disse que essas tr\u00eas pessoas est\u00e3o interpretando erroneamente a lei, e insistiu que a defini\u00e7\u00e3o est\u00e1 clara e n\u00e3o amea\u00e7a a importa\u00e7\u00e3o de rem\u00e9dios gen\u00e9ricos. \u201cA lei n\u00e3o pro\u00edbe a importa\u00e7\u00e3o de medicamentos nem o uso de rem\u00e9dios antirretrovirais, apenas sua m\u00e1 rotulagem,\u201d, disse, acrescentando que a lei busca penalizar este \u00faltimo. Bosire tamb\u00e9m disse que nenhuma das partes interessadas demonstrou que o governo ou suas ag\u00eancias estejam infringindo os direitos constitucionais. Em sua r\u00e9plica, o assessor dos tr\u00eas impetrantes, David Majanja, afirmou que a lei interfere no direito \u00e0 vida, garantido na Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cAs pessoas que vivem com HIV ser\u00e3o muito prejudicadas se a lei for aprovada, j\u00e1 que esta inibir\u00e1 o acesso a medicamentos essenciais\u201d, afirmou.<\/p>\n
A aprova\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da lei, particularmente dos artigos 2, 32 e 34, colocam em perigo o direito \u00e0 vida dos que apresentaram o recurso, ao negar arbitrariamente o acesso a medica\u00e7\u00e3o essencial e barata. A lei tamb\u00e9m contradiz par\u00e1grafos da Lei de Propriedade Industrial de 2001, que permite ao governo utilizar as importa\u00e7\u00f5es paralelas, no contexto de acordos multilaterais, em beneficio da sa\u00fade p\u00fablica. Segundo Christa Cepuch, diretora do programa africano Health Action International, \u201cn\u00e3o deveriam ser confundidas falsifica\u00e7\u00f5es com gen\u00e9ricos. Estamos totalmente contra a fabrica\u00e7\u00e3o de falsifica\u00e7\u00f5es, que s\u00e3o uma amea\u00e7a ao setor da sa\u00fade\u201d, disse.<\/p>\n
Cepuch afirmou \u00e0 IPS que a lei concede poderes emissivos a policiais e funcion\u00e1rios aduaneiros que carecem do conhecimento necess\u00e1rio para distinguir falsifica\u00e7\u00f5es de gen\u00e9ricos. O advogado Omwanza Ombati, do Aids Law Project, afirmou que as autoridades podem usar os vazios da lei para interpret\u00e1-la de modo a confundir os dois conceitos, devido \u00e0s ambiguidades contidas no texto. A sua \u00e9 uma organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o governamental que promove o acesso a adequada aten\u00e7\u00e3o e tratamento para as pessoas com HIV e aids. \u201cA reda\u00e7\u00e3o da lei significa que os medicamentos importados segundo procedimentos paralelos podem ser confiscados em pontos fronteiri\u00e7os ou portos\u201d, disse Ombati \u00e0 IPS.<\/p>\n
Pesquisas do governo revelaram que o consumo de produtos falsificados ou contrabandeados faz com que os fabricantes nacionais percam cerca de US$ 650 milh\u00f5es por ano em vendas. Bosire afirmou que o recurso judicial pode comprometer a aprova\u00e7\u00e3o da lei, que inclui um leque de produtos que v\u00e3o al\u00e9m dos rem\u00e9dios. A decis\u00e3o da justi\u00e7a deve ser anunciada no dia 23 de abril. Uma legisla\u00e7\u00e3o semelhante ou foi apresentada ou adotada na Z\u00e2mbia, Tanz\u00e2nia e Uganda, e tamb\u00e9m \u00e9 examinada no \u00e2mbito da Comunidade da \u00c1frica Central. IPS\/Envolverde<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Nair\u00f3bi, 22\/03\/2010 – Tr\u00eas pessoas que vivem com HIV e aids entraram com recurso contra a Lei de Falsifica\u00e7\u00e3o no Tribunal Constitucional do Qu\u00eania. Continue Reading