Genebra, Su\u00ed\u00e7a, 26\/07\/2011 – O Comit\u00ea de Direitos Humanos da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) confirmou a preponder\u00e2ncia da liberdade de express\u00e3o nos assuntos referentes aos direitos humanos, deixou assentado que somente poder\u00e1 ser cerceada nos casos extraordin\u00e1rios e proclamou pela primeira vez o acesso irrestrito de todas as pessoas \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Ap\u00f3s dois anos de debate, o Comit\u00ea emitiu uma observa\u00e7\u00e3o geral que interpreta em particular as restri\u00e7\u00f5es admiss\u00edveis \u00e0 liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n
A organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o-governamental Article 19, especializada no tema da liberdade de express\u00e3o, disse \u00e0 IPS, de sua sede em Londres, que est\u00e1 contente pelo pronunciamento do Comit\u00ea. Embora em suas observa\u00e7\u00f5es gerais descarte o exame de casos particulares, as interpreta\u00e7\u00f5es adotadas no dia 21 se at\u00eam a epis\u00f3dios vinculados com a liberdade de express\u00e3o, como os violentos protestos desatados pela publica\u00e7\u00e3o em 2005 em um jornal da Dinamarca de caricaturas de Maom\u00e9, ou, mais recentemente, os abusos atribu\u00eddos a um jornal do magnata australiano Rupert Murdoch.<\/p>\n
O que faz a observa\u00e7\u00e3o geral, de uma maneira franca e detalhada, \u00e9 reafirmar o papel protagonista que desempenha a liberdade de express\u00e3o nos direitos humanos, resumiu para a IPS o especialista irland\u00eas Michael O\u2019Flaherty, que foi relator do tema durante o debate. O Comit\u00ea, que supervisiona a aplica\u00e7\u00e3o do Pacto Internacional de Direitos Civis e Pol\u00edticos, deixou claro que somente se poder\u00e1 limitar a liberdade de express\u00e3o nas circunst\u00e2ncias mais excepcionais.<\/p>\n
Por outro lado, o organismo, integrado por 18 especialistas independentes, identificou e forneceu detalhes do direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, disse O\u2019Flaherty. \u00c9 a primeira vez que o Comit\u00ea examina este elemento, que tamb\u00e9m raramente foi analisado at\u00e9 agora pelo direito internacional dos direitos humanos, ressaltou.<\/p>\n
Sejal Parmar, assessor legal da organiza\u00e7\u00e3o Article 19, saudou o reconhecimento positivo que o Comit\u00ea fez do direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o como um direito humano, uma dimens\u00e3o importante da liberdade de express\u00e3o. O jurista tamb\u00e9m ressaltou a afirma\u00e7\u00e3o do organismo especializado da ONU de que toda restri\u00e7\u00e3o aos meios de comunica\u00e7\u00e3o e sistemas de informa\u00e7\u00e3o baseados em sites na internet deve ser compat\u00edvel com a liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n
O texto em ingl\u00eas das observa\u00e7\u00f5es ser\u00e1 divulgado no dia 29, quando termina a segunda sess\u00e3o anual do Comit\u00ea. A aprova\u00e7\u00e3o definitiva ser\u00e1 decidida na reuni\u00e3o de outubro, quando estiverem prontas as tradu\u00e7\u00f5es oficiais para o espanhol e o franc\u00eas, os dois outros idiomas de trabalho. O\u2019Flaherty destacou que o convincente da observa\u00e7\u00e3o geral se evidencia na linguagem adotada pelo Comit\u00ea em quest\u00f5es como blasf\u00eamia ou inj\u00faria \u00e0 religi\u00e3o.<\/p>\n
O \u00f3rg\u00e3o estabelece que os limites \u00e0 liberdade de express\u00e3o por essas raz\u00f5es s\u00f3 podem ser situa\u00e7\u00f5es excepcionais, definidas pelo Pacto, que se refiram \u00e0 incita\u00e7\u00e3o ao \u00f3dio ou \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o, por motivos religiosos ou raciais. O especialista argentino Fabi\u00e1n Salvioli disse que o Comit\u00ea n\u00e3o se deteve em temas espec\u00edficos, como as caricaturas de Maom\u00e9. E isso n\u00e3o faz falta, porque o par\u00e1grafo sobre difama\u00e7\u00e3o religiosa \u00e9 muito claro, explicou. As express\u00f5es, inclusive ofensivas, n\u00e3o devem ser penalizadas, a n\u00e3o ser que incitem ao \u00f3dio, o que vem a ser outra coisa, ressaltou.<\/p>\n
O artigo 20 do Pacto estabelece que \u201ctoda apologia ao \u00f3dio nacional, racial ou religioso que constitua incita\u00e7\u00e3o \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o, \u00e0 hostilidade ou \u00e0 viol\u00eancia estar\u00e1 proibida por lei\u201d. A decis\u00e3o do Comit\u00ea deve ser destacada por sua firmeza contra as leis referentes \u00e0 blasf\u00eamia, afirma a Article 19, a organiza\u00e7\u00e3o que tomou seu nome do artigo da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos que consagra a liberdade de express\u00e3o. Dezenove tamb\u00e9m \u00e9 o n\u00famero do artigo do Pacto de Direitos Civis e Pol\u00edticos que se ocupa igualmente da liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n
Parmar disse que o par\u00e1grafo 50 da observa\u00e7\u00e3o geral declara que \u201cproibi\u00e7\u00f5es de demonstra\u00e7\u00f5es por falta de respeito a uma religi\u00e3o ou a outros sistemas de cren\u00e7as, inclu\u00eddas as leis de blasf\u00eamia, s\u00e3o incompat\u00edveis com o Pacto, exceto em circunst\u00e2ncias espec\u00edficas previstas no artigo 20.2\u201d do referido tratado. \u00c9 responsabilidade dos Estados que \u201cessas leis n\u00e3o permitam discriminar contra uma, ou mais, religi\u00e3o ou sistemas de cren\u00e7as, ou de seus adeptos contra outras, ou de crentes religiosos contra n\u00e3o crentes\u201d, disse Parmar.<\/p>\n
Tamb\u00e9m cabe aos Estados fazer \u201ccom que essas leis evitem ou castiguem as cr\u00edticas aos l\u00edderes religiosos ou os coment\u00e1rios sobre doutrinas ou sobre princ\u00edpios de f\u00e9\u2019, afirmou o jurista da Article 19 em uma avalia\u00e7\u00e3o que fez a pedido da IPS. Salvioli respondeu negativamente \u00e0 possibilidade de o esc\u00e2ndalo pelas escutas ilegais por parte de jornais de Murdoch na Gr\u00e3-Bretanha demonstrar a necessidade de impor limites \u00e0 liberdade de express\u00e3o. \u201cA liberdade de express\u00e3o \u00e9 absoluta, j\u00e1 tem limites. \u00c9 um direito sujeito a limita\u00e7\u00f5es, que est\u00e3o claramente consignadas no artigo 19.3 do Pacto\u201d, afirmou.<\/p>\n
O especialista argentino destacou que o Comit\u00ea tem suficiente jurisprud\u00eancia nesse sentido. Toda limita\u00e7\u00e3o que n\u00e3o seja racional e proporcional e que re\u00fana algum dos requisitos do artigo 19.3 \u00e9 inconsistente com o Pacto. O inciso 3 do artigo 19 estabelece que as restri\u00e7\u00f5es \u00e0 liberdade de express\u00e3o dever\u00e3o estar expressamente fixadas por lei, sendo necess\u00e1rias para: a) assegurar o respeito aos direitos ou \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o dos demais, e b) a prote\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a nacional, da ordem p\u00fablica, da sa\u00fade ou da moral p\u00fablicas.<\/p>\n
E n\u00e3o \u00e9 a observa\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea que diz isso, \u00e9 minha opini\u00e3o pessoal: toda restri\u00e7\u00e3o deve ser avaliada de uma maneira restritiva, disse Salvioli. Isto \u00e9, n\u00e3o podemos entender as restri\u00e7\u00f5es \u00e0 liberdade de express\u00e3o de uma maneira ampla, acrescentou. A observa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m oferece indica\u00e7\u00f5es sobre a obriga\u00e7\u00e3o dos Estados em garantir a pluralidade informativa. Esta \u00e9 outra coisa importante, destacou.<\/p>\n
A liberdade de express\u00e3o implica o direito de as pessoas receberem informa\u00e7\u00e3o das fontes mais diversas e, portanto, \u00e9 preciso evitar a concentra\u00e7\u00e3o de poder, tanto de monop\u00f3lios do Estado como de grupos privados, buscando um justo equil\u00edbrio e uma alta pluralidade informativa, afirmou Salvioli. Por\u00e9m, o Comit\u00ea da ONU n\u00e3o diz ao Estado como deve faz\u00ea-lo, explicou o especialista argentino, mas \u00e9 ele que deve tomar as medidas, devendo saber que tem a obriga\u00e7\u00e3o de garantir o acesso mais amplo \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Outro par\u00e1grafo das observa\u00e7\u00f5es est\u00e1 dedicado ao que se costuma chamar de \u201cleis da mem\u00f3ria\u201d. Na realidade, n\u00e3o \u00e9 um termo legal, mas apenas uma f\u00f3rmula f\u00e1cil de descrever uma legisla\u00e7\u00e3o, explicou O\u2019Flaherty. O documento emitido pelo Comit\u00ea determina claramente que nenhum governo pode indicar ao seu povo o que deve pensar, disse o relator. Portanto, qualquer lei que pro\u00edba a publica\u00e7\u00e3o de vers\u00f5es sobre o passado ou de diferentes interpreta\u00e7\u00f5es da hist\u00f3ria dever\u00e1 ser elaborada com extremo cuidado, advertiu.<\/p>\n
Dessa forma, as leis n\u00e3o violar\u00e3o a liberdade de uma pessoa de sustentar uma opini\u00e3o e seus efeitos n\u00e3o exceder\u00e3o o que se permite restringir sob a liberdade de express\u00e3o, acrescentou O\u2019Flaherty. Salvioli recordou que alguns pa\u00edses criaram leis sobre a mem\u00f3ria e por isso o Comit\u00ea indiciou que nenhum tipo de lei, inclu\u00eddas essas normas, deve impedir a possibilidade de algu\u00e9m expressar sua opini\u00e3o livremente sobre fatos hist\u00f3ricos. Entretanto, preveniu que essas opini\u00f5es n\u00e3o devam cair na apologia ao \u00f3dio nacional, racial ou religioso, como estabelece o Pacto.<\/p>\n
A IPS perguntou a O\u2019Flaherty se as no\u00e7\u00f5es de liberdade de express\u00e3o e de direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o incluem tamb\u00e9m o conceito de direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o. \u201cSem d\u00favida alguma. Mencionei o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o porque \u00e9 algo novo na observa\u00e7\u00e3o geral, mas a maior parte deste texto trata exatamente do que voc\u00ea acaba de descrever, respondeu o especialista irland\u00eas. Refere-se ao seu direito humano fundamental e importante de se comunicar com outros, n\u00e3o apenas necess\u00e1rio por si s\u00f3, mas porque muitos outros direitos humanos dependem dele, explicou.<\/p>\n
A disposi\u00e7\u00e3o geral adotada pelo Comit\u00ea ocupa-se tamb\u00e9m da forma como as novas tecnologias est\u00e3o mudando a express\u00e3o. Observamos que, embora as plataformas da informa\u00e7\u00e3o mudem, os princ\u00edpios fundamentais que j\u00e1 foram focados claramente com rela\u00e7\u00e3o aos meios tradicionais se transferem de maneira l\u00f3gica e previs\u00edvel tamb\u00e9m aos novos meios, explicou O\u2019Flaherty. Talvez a mudan\u00e7a seja nosso reconhecimento, e da observa\u00e7\u00e3o geral, de que a fun\u00e7\u00e3o do jornalismo tamb\u00e9m est\u00e1 em processo de mudan\u00e7a, afirmou.<\/p>\n
A declara\u00e7\u00e3o de Parmar tamb\u00e9m lembra que o par\u00e1grafo 50 da observa\u00e7\u00e3o geral do Comit\u00ea \u00e9 um \u00eaxito para um n\u00famero importante de organiza\u00e7\u00f5es, encabe\u00e7adas pela Article 19, para a qual o Comit\u00ea de Direitos Humanos deveria destacar a contradi\u00e7\u00e3o entre o artigo 19 do Pacto e as leis de blasf\u00eamia. O jurista afirmou que o par\u00e1grafo 50 segue a decis\u00e3o do Conselho de Direitos Humanos da ONU, que em abril deste ano recha\u00e7ou o conceito de \u201cdifama\u00e7\u00e3o de religi\u00f5es\u201d, em uma resolu\u00e7\u00e3o sobre discrimina\u00e7\u00e3o de pessoas baseada em suas cren\u00e7as. Envolverde\/IPS<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Genebra, Su\u00ed\u00e7a, 26\/07\/2011 – O Comit\u00ea de Direitos Humanos da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) confirmou a preponder\u00e2ncia da liberdade de express\u00e3o nos assuntos referentes aos direitos humanos, deixou assentado que somente poder\u00e1 ser cerceada nos casos extraordin\u00e1rios e proclamou pela primeira vez o acesso irrestrito de todas as pessoas \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Continue Reading