A Lei de Mineração de Honduras, que entrou em vigor no dia 22, não tipifica uma série de delitos sugeridos para integrarem a fiscalização do meio ambiente. Figuras como a comercialização ilegal de produto mineiro, danos pela atividade mineira e exportação ilegal foram excluídas da normativa que contempla a participação popular em sessões abertas para determinar se instala-se, ou não, uma exploração em suas regiões.
Edgardo Maradiaga, da Promotoria Especial de Meio Ambiente, explicou ao Terramérica que a ideia é homologar a lei desses delitos, como ocorre com legislações no Peru, Chile e na Costa Rica, mas a iniciativa não teve apoio no parlamento.
A norma abre possibilidades para que cerca de 30 empresas solicitem permissão de prospecção e exploração, disse ao Terramérica o diretor da Associação Nacional de Mineração Metálica de Honduras, Santos Carvajal.
