A nova Lei Federal de Responsabilidade Ambiental prejudica os cidadãos e as comunidades em sua consecução de reparação do dano ao proteger os interesses das empresas, segundo denúncia de organizações não governamentais do México. “O governo favorece uma lei que está longe de permitir que as comunidades obtenham reparação do dano, e possibilita contaminar e reduzir a sanção econômica se o estabelecimento contar com autorização para suas atividades”, disse ao Terramérica a diretora da não governamental Fronteiras Comuns, Marisa Jacott.
O Poder Executivo tem até 1º de setembro para publicar a lei aprovada em abril para que, assim, entre em vigor.
A Fronteiras Comuns, o capítulo mexicano do Greenpeace, mais o Centro de Direitos Humanos Fray Francisco de Vitória e Coletivas exortaram o governo a não publicá-la para que volte a ser debatida no parlamento.
A lei requer a comprovação do dano, o estado base do ecossistema antes do prejuízo e a ligação entre ambos.
