Buenos Aires, 27/04/2006 – Organizações civis da Argentina celebraram, em 1994, no contexto de uma polêmica reforma, a incorporação à Constituição de mecanismos para aprofundar a democracia. Mas essas disposições são ignoradas ou cumpridas de maneira deficiente. Entre as deficiências mais notórias, está a reticência do governo de Néstor Kirchner em prestar contas de suas ações, mensalmente, ao Parlamento, o que motivou a apresentação, nesta quarta-feira, de uma denúncia por não-cumprimento de deveres de funcionário público contra o chefe do Gabinete ministerial, Alberto Fernández.
A deputada Elisa Carrió, do bloco opositor Afirmação para uma República Igualitária (ARI), acusou Fernández, perante um juiz federal, "de reiteradas ausências" para informar o Congresso. Fernández justificou sua ausência no pedido de Kirchner, para acompanhá-lo à reunião desta semana, em São Paulo, com os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Hugo Chávez, da Venezuela, para analisar acordos energéticos e a crise que afeta os processos de integração da América do Sul.
A Constituição estabelece que o chefe de Gabinete, uma figura criada na reforma de 1994 para reduzir a concentração de poder do presidente, deve comparecer ao Congresso "pelo menos uma vez por mês, alternando entre Senado e Câmara", para informar sobre as decisões do governo. Essa disposição foi uma das avalizadas pela sociedade civil e setores políticos que, por outro lado, criticaram outros aspectos das modificações na lei fundamental, concretizadas no ano seguinte ao acordo alcançado entre o então presidente Carlos Menem (1989-1999) e seu antecessor, Raúl Alfonsín (1983-1989), que era líder da oposição.
Nessa reforma foi introduzida a reeleição presidencial, por um período consecutivo, e mudanças na formação do Poder Judiciário que o levaram a estar mais sujeito às decisões do governo, o que os críticos entendem como a abertura para a impunidade de inúmeros casos de corrupção nos anos 90. Do lado positivo, foram incorporados conceitos como o direito a um ambiente são, o direito dos consumidores e usuários, igualdade real de oportunidades para homens e mulheres, autorização para que cidadãos peçam a criação de leis, e a instalação da Auditoria e Defensoria do Povo. O mecanismo de prestação de contas mensal, do governo ao Parlamento, permite manter um diálogo fluido entre os dois poderes, bem como o controle do governo pela cidadania por intermédio de seus representantes. Nessa instância não há temas excluídos.
Entretanto, esta norma não é cumprida como deveria. As reiteradas ausências de Fernández por "razões de agenda" são fortemente questionadas por todos os setores da oposição, que advertiram que essas "desculpas" "já são rotina". "Em qualquer Estado, o Poder Executivo tende a acumular poder e para isso existem regras de jogo que buscam controlar ou limitá-lo, mas na Argentina parece que as regras não criam obrigação", disse à IPS o advogado Martin Bohmer, do Centro de Implementação de Polítics Públicas para a Igualdade e o Crescimento. Bohmer afirmou que neste país existe "uma cultura política autoritária", na qual "os homens fortes não deliberam nem dão explicações quando têm a força dos votos".
Algo parecido acontece com o governo Kirchner, explicou o especialista, diretor da Área de Justiça dessa organização não-governamental. Desde a chegada de Kirchner ao governo, em maio de 2003, Fernández deveria ter ido 18 vezes à câmara baixa, mas foi somente três, a última delas em março de 2005. O mesmo ocorreu no Senado, onde compareceu apenas quatro vezes. A IPS tentou obter informação da Chefia de Gabinete e a consulta foi enviada à direção de relações com o Parlamento. Mas seus funcionários não responderam aos chamados.
O deputado Eduardo Macaluse, da ARI, admitiu que, em algumas oportunidades, por suas obrigações como funcionário, o chefe de Gabinete tem de suspender ou mudar a data de uma visita, mas advertiu que, no caso de Fernández, a ausência é "consuetudinária". Macaluse considerou que o governo Kirchner tem um conceito do poder que "exclui todo tipo de controle". Como exemplo da importância que têm as visitas de um chefe de Gabiente ao Congresso, Macaluse recordou que na audiência com os deputados, em 2004, Fernández disse que estava "superado" o conflito entre Argentina e Uruguai pela instalação nesse último país de duas fábricas de celulose às margens de um rio limítrofe.
Essa afirmação se provou, depois, que, no mínimo, não podia ser uma afirmação tão contundente. Atualmente, o governo argentino avalia entrar com apelação no Tribunal Internacional de Justiça, com sede em Haia, para examinar a questão provocada pelo medo do impacto ambiental desses projetos. A Constituição também estabeleceu, nessa reforma, que o Poder Executivo "não poderá, em nenhum caso, sob pena de nulidade absoluta e irrevogável, emitir disposições de caráter legislativo". E acrescenta que somente "quando circunstâncias excepcionais" exigirem poderá emitir "decretos de necessidade e urgência".
Segundo o texto fundamental, esses decretos presidenciais devem ser entregues ao Congresso para serem submetidos à consideração de uma comissão bicameral permanente, que deve emitir rapidamente uma decisão aconselhando sua rejeição ou aprovação como lei ao plenário da casa. Entretanto, para que este mecanismo seja implementado, é necessário que o Congresso designe a comissão indicada e elabore um estatuto sobre como proceder. Dois passos que estão pendentes há 12 anos.
É assim que os presidentes argentinos governam desde então, por meio de decretos em temas que nem sempre são urgentes, segundo analistas, seguindo uma antiga prática dos tempos em que nem mesmo havia a limitação de ratificar suas disposições pelo Congresso. Kirchner não foi uma exceção. Desde que assumiu, emitiu 169 decretos. O senador Rodolfo Terragno, da opositora União Cívica Radical, que questiona sistematicamente a falta de uma norma que regulamente os decretos, disse que há 89 projetos apresentados para regulamentar estas normas que emanam do Poder Executivo.
Por isso, em lugar de apresentar um novo, buscou um de 2000, cuja autoria é da atual senadora oficialista Cristina Fernández, mulher do presidente Kirchner. A iniciativa, que voltou a ser apresentada este ano por Terragno sem nenhuma mudança, prevê que o Poder Executivo explique ao Parlamento as razões da urgência e os perigos em caso de um decreto não ser transformado em lei por esse corpo. Também estabelece que, se o decreto é aprovado, terá o rigor de uma lei, mas, se for rejeitado, perde toda a legalidade. Cristina Fernández, que hoje preside a Comissão de Assuntos Constitucionais do Senado, informou, na terça-feira, que seu projeto reapresentado por Terragno será analisado nos próximos dias, uma promessa que fizeram todos os oficialistas nos últimos 12 anos. (IPS/Envolverde)
