Washington, 04/12/2006 – Em uma demonstração de pragmatismo em política externa, o presidente dos Estados Unidos, George W. Bush, suspendeu as restrições à ajuda econômica aos países que se negaram a assinar acordos de imunidade para soldados norte-americanos perante o Tribunal Penal Internacional. Bush enviou um memorando à secretária de Estado, Condoleezza Rice, liberando essas nações, apenas seis semanas após o Congresso ter levantado a proibição de prestar ajuda militar aos países que ratificaram o Estatuto de Roma, de 1998, que deu origem o TPI, que tem sede na cidade holandesa de Haia e jurisdição em casos de genocídio e crimes de guerra e contra a humanidade.
As duas ações sugerem que Washington, que usou os acordos de imunidade em uma campanha de três anos para minar o TPI, reverteu sua tática, ao que parece, depois de concluir que esses esforços foram contraproducentes para seus objetivos a longo prazo em matéria de política exterior, como haviam advertido críticos no início dessa campanha, em 2002. A decisão de Bush “demonstra que o governo dos Estados Unidos começa a reavaliar sua política contraproducente de acordos de imunidade e a trabalhar para separar sua oposição ideológica ao TPI de sua política de ajuda externa”, disse a analista Golzar Kheilash, do grupo de pressão Cidadãos por Soluções globais (CGS), que apoiou o TPI. “A administração deu outro passo na direção correta, reconhecendo que as táticas de mão-de-ferro servem apenas para afastar amigos e aliados de Washington”, acrescentou.
Com o memorando, Bush permitiu que dezenas de milhões de dólares do Fundo de Apoio Econômico sejam destinados a países que não aceitaram acordos de imunidade. Os favorecidos são Bolívia, Costa Rica, Chipre, Equador, Quênia, Mali, México, Namíbia, Níger, Paraguai, Peru, Samoa, África do Sul, e Tanzânia. A decisão de suspender as restrições à ajuda militar econômica representa uma grande vitória para funcionários dos departamentos de Defesa e de Estado. Quando o Congresso suspendeu as proibições à ajuda militar para nações que ratificaram o Estatuto de Roma estava respondendo a explícitos pedidos dos comandantes militares no exterior, que desejavam estabelecer vínculos mais fortes com seus colegas de outros países.
“Queremos ser o sócio escolhido do hemisfério”, disse aos legisladores o general John Graddock, então chefe do Comando Sul, ao depor em outubro sobre os efeitos das restrições. “Se não podemos fazer isso (pela proibição), então estamos em desvantagem”, afirmou. O militar alertou que a China estava se aproveitando da proibição oferecendo treinamento militar a nações da América Latina. A lei de proibição, patrocinada pelo ex-senador Jesse Helms, do governante Partido Republicano, e fortemente apoiada por nacionalistas do governo Bush, em particular o vice-presidente, Dick Cheney, e o atual embaixador junto à Organização das Nações Unidas, John Bolton, foi a primeira das medidas legislativas destinadas a atingir o TPI.
Essa lei excetuava a Organização do Tratado do Atlântico Norte e outros aliados próximos dos Estados Unidos, com Austrália, Israel e Japão. Talvez com esperanças de pressionar a assinatura dos pactos de imunidade, o Congresso, na época com maioria republicana, aprovou uma segunda lei, chamada Emenda Nethercutt, em 2005. Por está emenda, patrocinada pelo representante republicano George Nethercutt, os mesmos países deixaram de receber ajuda econômica do fundo, especialmente o destinado ao apoio à democratização, ao império da lei e à luta contra a pobreza. No ano passado, foram bloqueados cerca de US$ 70 milhões dessa ajuda.
O TPI começou a funcionar em 2002. Apesar da oposição de Washington, o Estatuto de Roma já recebeu as assinaturas de 139 países e as ratificações de 104, incluindo membros da União Européia. O tratado havia sido assinado pelos Estados Unidos quando o presidente era Bill Clinton (1993-2001), mas, a administração Bush em uma ação sem precedentes, retirou a assinatura, argumentando que devido à predominância militar mundial norte-americana e às “únicas responsabilidades” de Washington em preservar a paz internacional, seus soldados seriam especialmente vulneráveis a “perseguições por motivos políticos” por parte do TPI.
Na campanha presidencial de 2004, Bush insistentemente criticou o tribunal e disse que estava integrado por “juizes e promotores que não prestam conta” a ninguém. Mas, apesar da aprovação da Emenda Nethercutt, a resistência de Washington ao TPI parece ter diminuído. No começo do segundo mandato de Bush, por exemplo, o governo surpreendeu seus partidários de extrema direita ao apoiar uma resolução do Conselho de Segurança da ONU autorizando o TPI a investigar crimes de guerra no Sudão. (IPS/Envolverde)
