Nova York, 13/05/2010 – Um tribunal federal dos Estados Unidos ordenou ao governo apresentar as supostas provas que levaram o Departamento do Tesouro a congelar, em 2006, as contas bancárias de uma organização beneficente por suspeitar que estava vinculada ao terrorismo. Além disso, exortou o Congresso a emendar as leis que permitem este tipo de medidas excepcionais, herdadas da administração de George W. Bush em sua “guerra contra o terrorismo”, por considerá-las inconstitucionais.
Há quatro anos, o Escritório do Departamento do Tesouro para Controle de Ativos Internacionais (Ofac) congelou as contas da organização KindHearts for Charitable Humanitarian Development Inc., com sede no Estado de Ohio, sem ordem judicial, notificação ou audiência previa. O Ofac decidiu tomar esta medida simplesmente porque investigava se a KindHearts podia integrar sua “lista de terroristas globais especialmente assinalados”, que podem ser objeto de bloqueios ou confiscos.
O juiz federal distrital James G. Carr determinou esta semana que o governo deve agora revelar os motivos de suas suspeitas contra a KindHearts, e no futuro necessitarão uma ordem judicial baseada em uma causa provável para reter os bens de uma organização. O magistrado também confirmou, como havia afirmado em uma sentença de agosto do ano passado, que o Ofac violou a Quinta Emenda da Constituição, que garante o devido processo, ao não notificar a KindHearts das acusações contra ela nem dar oportunidade para responder.
O Ofac deverá agora desclassificar ou resumir a evidência classificada contra a organização. A decisão é um golpe mortal contra apolítica de congelar contas bancárias “suspeitas”, adotada pelo governo Bush após os ataques terroristas de 11 de setembro de 2001. A sentença judicial foi o último episódio de uma demanda apresentada em novembro de 2008 pela filial em Ohio da União pelas Liberdades Civis dos Estados Unidos (Aclu), junto com vários outros advogados e ativistas independentes.
Nunca ficou provado que a KindHearts estivesse envolvida em ações terroristas. Como resultado da investigação do Ofac, constituía um crime realizar negócios com a organização. Um dos assessores do caso, o destacado advogado constitucionalista David Cole, disse à IPS que “o processo de congelar as contas de organizações beneficentes foi defeituoso desde o começo. Nenhum grupo humanitário foi notificado das acusações que sofreu, e todo o processo esteve cercado de segredo”.
“Com esta decisão teremos ao menos mais justiça para os que estão na mira do Ofac”, acrescentou Cole. “Se o devido processo significa algo, é que o governo deve comunicar as acusações e a evidência antes de fechar e congelar as contas”, ressaltou.
A KindHearts foi criada em 2002 – depois que o governo fechou várias outras organizações beneficentes – com o expresso propósito de oferecer ajuda humanitária tanto nos Estados Unidos como no exterior, em plena conformidade com as leis.
O simples argumento do Escritório foi que o grupo humanitário estava “sob investigação” com base em evidência classificada. Em outubro de 2008, um juiz federal aceitou um pedido da Aclu para impedir que o Ofac incluísse a KindHearts em sua lista negra sem uma prévia investigação judicial. Em agosto de 2009, o Tribunal determinou pela primeira vez que o governo não podia congelar as contas bancárias de uma organização sem ordem judicial baseada em uma causa provável. Também disse que o governo havia violado o direito da KindHearts ao devido processo, como estabelece a Constituição, ao não notificá-la das causas do congelamento nem dar oportunidade de defesa.
O presidente Barack Obama reconheceu em seu discurso no Cairo, pouco depois de assumir o cargo, que as leis norte-americanas sobre organizações humanitárias “tornaram muito mais difíceis para os muçulmanos cumprirem suas obrigações religiosas”. Desde então, defensores dos direitos civis pressionam o mandatário para que traduza suas palavras em ação. Por exemplo, o Conselho de Assuntos Públicos Muçulmanos uniu-se com outras organizações sem fins lucrativos para enviar uma carta a Obama.
Na carta, dizem que o governo norte-americano deveria atender aos “sistemáticos problemas” causados pelas regras impostas aos grupos de caridade. Também assinalam que as organizações acusadas de apoiar o terrorismo devem ter oportunidade de se defender, e se colocaram contra os congelamentos indefinidos de ativos bancários. Para os muçulmanos, a beneficência é uma obrigação religiosa conhecida como “zakat”. IPS/Envolverde
