Washington, 01/02/2005 – A juíza Joyce Hens Green, de Washington, determinou que as corte marciais criadas para estabelecer a condição de terroristas dos prisioneiros da base naval norte-americana de Guantânamo, em Cuba, são inconstitucionais. Esses tribunais militares não atendem aos princípios do devido processo requeridos para casos desse tipo, afirmou a juíza na segunda-feira, em uma sentença que deixou em situação ruim o Departamento da Defesa e todo o governo do presidente George W. Bush. A sentença, que seguramente será alvo de uma apelação governamental, questiona a amplitude das competências reivindicadas pelo Poder Executivo para conduzir sua "guerra contra o terrorismo".
"Estamos respeitosamente em desacordo com a decisão judicial", afirmou o porta-voz da Casa Branca, Scott MacClellan. Ele recordou que outro juiz federal, Richard Leon, no dia 19 de janeiro considerou que os detidos em Guantânamo carecem de mecanismos legais que lhes permitam questionar sua situação perante um tribunal norte-americano. Centenas de supostos combatentes islâmicos presos pelas forças norte-americanas no Afeganistão e Paquistão em 2001 permanecem nessa base naval sem explicações nem acesso a advogados nem aos seus familiares.
As condições de detenção e as técnicas de interrogatório aplicadas por funcionários do Pentágono em Guantânamo, bem como em prisioneiros mantidos no Afeganistão e Iraque, são questionadas inclusive por membros do governo norte-americano. A organização de direitos humanos Anistia Internacional assegurou no ano passado que os presos permanecem fechados durante todo o dia em celas minúsculas, sem o reconhecimento do status de prisioneiros de guerra, apesar de terem sido detidos na guerra contra o Afeganistão. Washington encabeçou nessa oportunidade uma coalizão militar com amplo apoio internacional para atacar esse país em resposta aos atentados terroristas que deixaram três mil mortos em Nova York e Washington, no dia 11 de setembro de 2001.
De acordo com as Convenções de Genebra, os prisioneiros de guerra podem invocar essa condição perante um tribunal independente. Mas o governo Bush decidiu no início de 2002 que os preso de Guantânamo não são prisioneiros de guerra. Em diversos níveis judiciais, o governo também argumentou que os tribunais federais norte-americanos não têm jurisdição sobre a base naval porque não se encontra em território dos Estados Unidos. A sentença da juíza Green, segundo o advogado de um dos presos, "envia ao mundo uma esperançosa mensagem", segundo a qual "as instituições democráticas funcionam para garantir a preservação da justiça", apesar "da contínua negativa do governo em admitir a ilegalidade de seu comportamento".
Se a sentença for confirmada na apelação prevista, a decisão de Green será um golpe mortal para os órgãos jurisdicionais instituídos pelo Pentágono, denominados Tribunais para a Revisão do Status de Combatentes (CSRT, sigla em inglês). Estas cortes marciais, que realizaram audiências para determinar a situação de aproximadamente 550 prisioneiros, foram criadas depois que a Suprema Corte de Justiça determinou em junho que os "combatentes inimigos" teriam direito de questionar tal condição perante um tribunal independente. A sentença não estabelecia explicitamente se os presos tinham a apresentar uma apelação nos tribunais federais. Portanto, o Pentágono se apressou em criar por conta própria seus próprios tribunais a fim de revisar essa situação, pretendendo dessa maneira cumprir a sentença da Suprema Corte.
O juiz Leon, nomeado por Bush sem eu primeiro mandato (2001-2005), concordou com o Departamento da Defesa de que o tribunal independente mencionado na sentença da Suprema corte não tinha motivo para ser necessariamente um tribunal federal civil. Em um caso de hábeas corpus apresentado em nome de sete presos, Leon argumentou que, embora estes tenham direito de apresentar tal pedido, "nenhuma teoria jurídica viável" os beneficiava. Segundo o magistrado, os tribunais carecem de poder para revisar a decisão executiva de deter "estrangeiros não residentes, fora dos Estados Unidos, durante um conflito armado".
No entanto, Green, veterana juíza designada pelo ex-presidente Jimmy Carter (1977-1981), rejeitou essa interpretação. Sua sentença seguramente será revisada pelo Tribunal de Apelações do Distrito de Columbia ou pela Suprema Corte de Justiça. "Seria muito mais fácil para o governo atuar na guerra contra o terrorismo se pudesse deter em Guantânamo todos os suspeitos de serem "combatentes inimigos" sem reconhecer nem respeitar os direitos constitucionais dos prisioneiros", escreveu a juíza em sua sentença. "Embora esta nação deva, sem dúvidas, adotar ações fortes sob a liderança do comandante em chefe para se proteger de ameaças enormes e sem precedentes, isso não pode negar direitos fundamentais básicos pelos quais o povo deste país lutou e morreu durante mais de 200 anos", afirmou Green.
A juíza considerou que os CSRT não cumprem "os requisitos constitucionais do devido processo em vários aspectos", e recordou nesse sentido que não facilitavam aos prisioneiros peças de evidência que, segundo o governo, deveriam permanecer em segredo. Em muitos casos, de acordo com os próprios registros dos tribunais impugnados, essas evidências incluíam declarações de outros supostos terroristas. Tal circunstância, advertiu Green, negava aos presos "a possibilidade justa de rebater" sua condição de combatentes inimigos. A juíza sugeriu que os "representantes pessoais" – funcionários sem formação em Direito escolhidos por esses tribunais para "representar" os prisioneiros nos CSRT – tampouco cumprem as normas do devido processo. (IPS/Envolverde)
