Nova York, 14/07/2006 – O costume do governo de George W. Bush de procurar sistematicamente ampliar seu poder em nome da “guerra contra o terror”, ficou desnuda novamente, após uma decisão histórica da Suprema Corte dos Estados Unidos. Esse alto tribunal se pronunciou, no último dia 29, contra o processamento dos “combatentes inimigos” em tribunais especiais (comissões) militares. Bush alegava que tinha, na qualidade de presidente, “direitos inerentes” previstos pela Constituição de seu país para fazer “o que considerar necessário” em seu trabalho de proteger os norte-americanos em tempos de guerra.
Nesse sentido, apelou sistematicamente à faculdade de colocar nas leis aprovada pelo Congresso, no momento de sancioná-las, as chamadas “declarações assinadas” (signing statements), nas quais indica como o Poder Executivo interpreta a nova lei e como será aplicada. Isso lhe permite, de certo modo, ignorar ou modificar o espírito e a letra de uma lei tal com foi aprovado pelos congressistas. Bush também recorreu aos chamados “segredos de Estado” para evitar que certos casos embaraçosos para o Executivo cheguem até os tribunais.
O presidente pode elaborar uma declaração assinada para modificar ou diretamente anular uma lei aprovada pelo Congresso. Desde o início do Estado republicano os presidentes utilizaram essa faculdade com moderação, mas Bush a empregou com excesso em seus seis anos de governo. Por outro lado, a invocação do segredo de Estado – figura pela qual a revelação de certa informação, durante um julgamento, pode colocar em risco a segurança nacional – é outra tática muito utilizada pela administração Bush para evitar julgamentos vergonhosos contra si.
Como muitas denúncias feitas por funcionários se referem a fraude, má administração e outras práticas ilegais, o governo se amparou nesse privilégio para silenciar os demandantes. Mas agora, até um membro do governante Partido Republicano, o representante Christopher Shays, apresentou um projeto de lei que limita o que ele considera um abuso da faculdade de determinar um segredo de Estado. Shays, que procede de um distrito do Estado de Connecticut de tradição democrata, considera que se recorreu muito a esse privilégio, sem uma devida proteção para a população.
Este legislador se preocupa especialmente que o segredo de Estado seja usado para bloquear demandas judiciais iniciadas em razão de denúncias feitas por funcionários governamentais. “Se os próprios denunciados são os que recorrem ao segredo de Estado, as conseqüências não são boas”, disse Shays, que sempre esteve a favor de limitar essa faculdade. Sua proposta impediria a utilização do segredo de Estado nos casos em que sua determinação pudesse evitar a apresentação de denúncias aos tribunais.
Se uma investigação de um inspetor-geral independente apóia o conjunto da acusação, o governo não poder ignorar uma demanda ao amparo daquele privilégio. Caso contrário, os tribunais decidiriam automaticamente em favor do governo, sem discutir os detalhes publicamente. Naqueles casos em que não houvesse a atuação de um inspetor-geral, o governo deveria explicar ao Congresso a necessidade de recorrer ao segredo de Estado, e demonstrar que foram feitos esforços para resolver o conflito amigavelmente. O projeto de lei de Shays foi analisado pelo Comitê de Reforma Governamental da Câmara de Representantes, e conta com apoio de republicanos e democratas.
Com base em uma sentença da Suprema Corte que remonta a 1953, o segredo de Estado permite ao Executivo declarar que determinados documentos ou assuntos não podem ser tornados públicos nem revisados por nenhum organismo estatal. Os presidentes anteriores recorreram poucas vezes a esta opção. Mas o governo Bush já a utilizou 24 vezes, mais do que qualquer outro governo, em um período de seis anos. Nesse tempo, o presidente recorreu a este privilégio quase a metade das vezes que no período que vai de 1953 a 2001, pelo qual passaram oito presidentes – os republicanos Dwaight Eisenhower, Richard Nixon, Gerald Ford, Ronald Reagan y George W. Bush, e os democratas John Kennedy, Jimmy Carter y Bill Clinton – e durante o qual foi utilizado 55 vezes.
Antes havia sito usado para evitar que certos documentos fossem de domínio público, mas hoje se trata de evitar julgamentos contra o governo. Esta é uma tendência que preocupa muitos, incluindo Shays. “O governo argumenta que a guerra contra o terrorismo dá ao presidente faculdades executivas unilaterais para, inclusive, violar leis penais. Quando foi questionado perante a justiça, alegou que os tribunais podem se pronunciar porque a suposta violação é parte de um segredo de Estado”, explicou à IPS David Cole, professor da Universidade de Georgetown e especialista em direito constitucional.
O governo utilizou esse privilégio, por exemplo, em casos de seqüestro e abusos contra funcionários que são testemunhas de atos ilegais de outros colegas. Foi usada, por exemplo, para obrigar os tribunais a desclassificar uma denúncia apresentada por cidadão alemão detido no Afeganistão durante cinco meses após ter sido confundido com um suspeito de terrorismo que tinha o mesmo nome, Khaled el-Masri. Este processou o chefe da Agência Central de Inteligência, George Tenet, e 10 funcionários, não-identificados, o que colocou em questão a prática dessa agência da CIA de seqüestrar estrangeiros, detê-los e interrogá-los em prisões secretas, fora do território nacional. Os tribunais desclassificaram a demanda.
Outro caso também envolvendo a CIA é a do canadense Maher Arar, que processou o governo por tê-lo detido no aeroporto John F. Kennedy, de Nova York, quando voltava de férias no norte da África, e de enviá-lo à Síria, onde ficou preso e foi torturado. Ali permaneceu por dez meses, antes de ser libertado sem acusações. Sua demanda também foi desclassificada. O Departamento de Justiça recorreu há pouco ao segredo de Estado para pedir aos tribunais que deixem sem efeito três demandas contra o programa de espionagem interna sem garantias para os cidadãos investigados que é realizado pela Agência de Segurança Nacional.
Uma delas foi apresentado pela organização não-governamental Electronic Frontier Foundation contra a companhia telefônica AT&T. As outras duas contra o governo federal, pelas organizações União para as Liberdades Civis dos Estados Unidos (Aclu) e o Centro para os Direitos Constitucionais. O segredo de Estado também foi usado para abortar um julgamento iniciado por Sibel Edmonds, ex-tradutor do Escritório Federal de Investigações (FBI), destituído depois de acusar uns companheiros de trabalho de atentado à segurança e de prejudicar o propósito de seu trabalho. Edmonds apresentou acusações contra o Departamento de Justiça, mas foram desclassificadas depois que o escritório do procurador-geral, titular dessa pasta, se amparou no recurso do segredo de Estado. A proposta de Shays conta com apoio de legisladores dos dois partidos. Porém suas chances de êxito no Congresso ainda não são claras. O Senado aprovou no mês passado uma lei que preenche um vazio legal na proteção dos litigantes, deixado por uma sentença da Suprema Corte, que enfraqueceria seus direitos.
O Senado aprovou a Lei de Proteção aos Empregados Federais ante as Revelações, que daria maiores garantias aos funcionários que denunciarem irregularidades no governo. Em maio, a Suprema Corte decidiu que os funcionários públicos que denunciarem casos de corrupção ou má administração não estão amparados pela Primeira Emenda da Constituição, que garante a liberdade de expressão. Em uma decisão considerada ambígua e confusa, esse tribunal afirmou que “quando os funcionários fazem declarações de acordo com os deveres que supõem suas funções, não estão se expressando como cidadãos, para efeitos da Primeira Emenda, e a Constituição não os protege nesse caso do castigo do empregador”.
Esta sentença obrigou os defensores dos denunciantes a apurar a iniciativa no Senado para reforçar os recursos de proteção. Mas os denunciantes das agências governamentais, envolvidos em assuntos de segurança nacional, têm muito menos garantias e estão lutando para que seja aprovada uma normativa especial que contemple sua situação. Até agora, não tiveram sorte.
