Washington, 14/07/2006 – A Suprema Corte de Justiça dos Estados Unidos impôs uma grande derrota ao presidente George W. Bush, ao determinar que os tribunais militares que processam suspeitos de terrorismo detidos na base naval em Guantânamo (Cuba) são inconstitucionais. Por cinco votos a três, este tribunal também afirmou que os presos por suposta vinculação com a rede terrorista Al Qaeda ou por seu caráter de “combatentes ilegais” estão amparados pelas Convenções de Genebra, que regem o direito internacional humanitário.
Dessa forma, o autor da sentença, juiz Paul Stevens, desconsiderou a interpretação governamental da lei de Autorização do Uso da Força Militar (AUMF), sancionada após os atentados de 11 de setembro de 2001 que deixaram três mil mortos em Nova York e Washington. Segundo o governo, a lei, que abriu caminho para a invasão do Afeganistão, dá a Bush, na qualidade de comandante em chefe em tempos de guerra, a faculdade de ignorar leis e tratados internacionais vigentes.
O governo apelou a essa interpretação para criar tribunais militares para julgar os prisioneiros em Guantânamo e ao negar-lhes o amparo das Convenções de Genebra, que regem o tratamento a prisioneiros de guerra e a população civil afetada por conflitos armados. Porém Washington também usou esses argumentos para passar por cima de leis referentes à intervenção das comunicações telefônicas entre cidadãos dos Estados Unidos, entre outras medidas dentro de sua “guerra mundial contra o terrorismo” e que seus críticos consideram que violam os direitos humanos e civis.
“Esta é uma grande vitória para o estado de direito e para o papel que os ‘pais da pátria’ destinaram à Suprema Corte como contrapeso do Poder Executivo”, disse Elisa Masimino, diretora do escritório em Washington da organização não-governamental Human Rights First. “O rechaço” à interpretação oficial da AUMF “é de grande significado e reafirma o papel do Congresso”, disse a ativista. “A Suprema Corte está dizendo que o presidente não pode criar uma espécie de novo universo legal onde ele mesmo faz as leis”, disse Barbara Olshansky, subdiretora legal do não-governamental Centro de Direitos Constitucionais (CCR), que representa cerca de 200 dos 450 presos em Guantânamo.
O caso sobre o qual a Suprema Corte decidiu se refere a Salim Ahmed Hamdan, um ex-motorista do líder da Al Qaeda, Osama bin Laden, que foi capturado no Afeganistão no final de 2001 e enviado a Guantânamo no começo de 2002. Hamdan, acusado de conspiração, figura entre os 30 prisioneiros da base naval em Cuba que em breve seriam submetidos a processo em comissões militares criadas pelo Departamento de Defesa. Seus advogados argumentaram que essas comissões carecem de autoridade para julgá-lo. Em primeiro lugar, alegaram, a conspiração não é uma violação das leis de guerra. Em segundo, os mecanismos das comissões violam as garantias do devido processo segundo o direito norte-americano e internacional, incluindo as Convenções de Genebra.
Depois que um tribunal federal distrital norte-americano deu sentença em favor de Hamdan, um tribunal de apelações, presidido na época pelo atual presidente da Suprema Corte, John Roberts, reverteu a decisão. Pela sentença de segunda instância, o governo se atribuía corretamente a faculdade de criar tribunais e procedimentos que não atenderam ao devido processo. Mas, cinco dos membros da Suprema Corte concordaram com os argumentos dos advogados de Hamdan. Como escreveu Stevens, Bush carece da autoridade para tomar a “medida extraordinária” de criar comissões militares especiais nas quais se negara o devido processo.
Nesse sentido, acrescentou, os acusados estão amparados tanto pelo direito penal norte-americano e pelo Código Uniformizado de Justiça Militar quanto pelo Artigo Comum 3 das Convenções de Genebra. “Ao julgar Hamdan e submetê-lo à sanção penal, o Poder Executivo está obrigado a cumprir as regras de direito que prevalecem nesta jurisdição”, escreveu Stevens. Nada na linguagem da AUMF nem no debates desta lei “sequer insinua” que o Congresso tivesse a intenção de dar ao Poder Executivo a faculdade de ignorar leis e tratados vigentes sobre as garantias dos preços pelas forças armadas norte-americanas, segundo o magistrado.
A instância que advertiu o governo Bush que está obrigado pelo Artigo Comum 3 das Convenções de Genebra foi ainda mais além dos argumentos específicos da defesa de Hamdan, que se referiam fundamentalmente aos procedimentos judiciais. Isto acontece porque esse artigo estabelece que todos os prisioneiros de guerra devem receber um tratamento humano “em toda circunstância” e não devem ser submetidos a “tratamento desumano, nem tortura, nem a atrocidades contra sua dignidade pessoal, em particular tratamentos humilhantes ou degradantes”.
“Isto não deveria ser aplicado apenas aos presos em Guantânamo acusados de delitos, mas também a todos os capturados pelos Estados Unidos na ‘guerra mundial contra o terrorismo’, entre eles os que estão (…) na base aérea norte-americana de Bagram, no Afeganistão, bem como os ‘presos-fantasmas’ mantidos em prisões secretas”, avaliou a organização Human Rights Watch (HRW). “A sentença desta quinta-feira terá impacto nas políticas de detenção e interrogatório não só em Guantânamo, mas em todo o mundo”, concordou Massimino.
Três juízes manifestaram sua discordância. Um deles, Clarence Thomas, se sentiu na obrigação de ler em voz alta seu pronunciamento pela primeira vez desde que ingressou no tribunal há 15 anos. Concordando com a postura do governo Bush, Thomas advertiu que a sentença restringiria “enormemente a capacidade do presidente para enfrentar um novo e mortal inimigo”. O presidente Roberts, que havia aderido à tese governamental no tribunal de apelações, seguramente seria o quarto voto a favor de Bush, mas se absteve precisamente por sua intervenção anterior no caso.
Na coletiva de imprensa que deu junto com o primeiro-ministro japonês, Junichiro Koizumi, em visita a Washington, Bush se manifestou preparado para trabalhar com o Congresso para criar novos procedimentos de julgamento militar. De todo modo, advertiu, a decisão da suprema Corte não permitirá que os assassinos voltem às ruas”. Nas últimas semanas, Bush e outros altos funcionários haviam se mostrado mais sensíveis às demandas internacionais de fechamento da prisão de Guantânamo, onde três presos se suicidaram. Observadores consideram que a sentença poderia acelerar uma decisão nesse sentido.
“Agora o presidente deve agir”, disse o presidente da CCR, Michael Ratner. “Que julguem nossos clientes em tribunais norte-americanos ou que os liberem. Não há como o presidente Bush continuar se escondendo atrás de uma suposta falta de indicações judiciais para evitar atender à situação na imoral e ilegal prisão da baía de Guantânamo”, acrescentou.
