Nova York, 14/07/2006 – Constitucionalistas dos Estados Unidos criticam o presidente George W. Bush por seu hábito de estampar “declarações assinadas” nas novas leis aprovadas pelo Congresso, pelas quais se dá o direito de aplicá-las segundo sua própria interpretação. Em março, os congressistas aprovaram uma norma que obriga o Departamento de Justiça a apresentar aos Legislativo informes periódicos detalhando como o Escritório Federal de Investigação (FBI) utiliza a Lei Patriótica para investigar residências e apreender documentos. Mas quando Bush promulgou a lei, acrescentou a “declaração assinada”, que lhe dá o direito de reter informação cuja divulgação possa colocar em risco a segurança nacional.
No final do ano passado, o Congresso aprovou uma lei contra a tortura e o tratamento cruel, desumano e degradante aplicados a prisioneiros no contexto da “guerra contra o terrorismo”. Entretanto, a “declaração assinada” diz que o mandatário, como comandante-chefe das Forças Armadas, pode prescindir da lei se entender que são necessárias “técnicas de interrogação severas” para obter informação que leve a impedir um ataque terrorista. Estes são dois exemplos das mais de cem declarações de firma que Bush acrescentou a novas leis. O presidente supera nesta prática a qualquer de seus antecessores.
Embora nunca tenha vetado uma lei, muitos constitucionalistas dizem que Bush, em última instância, está exercitando um “veto por linhas e pontos”, já que exclui das normas as partes que não o agradam. Esta prática desgosta congressistas, tanto do opositor Partido Democrata quanto do governante Partido Republicano, pois a consideram um ataque à divisão de poderes consagrada na Constituição. O mal-estar dos legisladores se agrava com a defesa que Bush faz de sua Agência de Segurança Nacional (NSA), o “bisbilhoteiro interno”, pelo qual Bush ignora uma lei de 1978 que proíbe escuta telefônica de cidadãos norte-americanos sem um “motivo provável” e sem ordem judicial.
A existência do programa NSA foi revelado pelo jornal The New York Times em dezembro. Desde então, a imprensa divulgou outros planos, como acumular milhões de ligações telefônicas particulares e estudar transações financeiras particulares para seguir o rastro de possíveis atividades terroristas. “A questão aqui é se o presidente pode escolher o que lhe agrada”, afirmou o presidente do Comitê de Justiça do Senado, o republicano Arlen Specter, que na semana passada iniciou audiências sobre esse tema. Por sua vez, o senador democrata Patrick Leahy disse que o presidente “criou um veto pessoal e se colocou acima da lei, inclusive, acima das leis que ele mesmo assinou”.
Bush argumenta que a Constituição lhe outorga “poder herdado” para fazer “o necessário” a fim de proteger o povo dos Estados Unidos. Ao depor perante o Comitê de Justiça em nome da administração Bush, Michelle Boardman, assistente do promotor-geral no Departamento de Justiça, disse que as “declarações assinadas” cumprem uma “função legítima e importante”, e não representam um abuso de poder. “O Congresso não deveria temer as declarações assinadas, mas sim reconhecer a franqueza que as acompanha. O presidente sempre deve executar a lei aprovada fielmente, mas a Constituição é a lei maior do país. Se a Constituição e a nova lei entram em conflito, então o presidente deve escolher” uma delas, afirmou. Entretanto muitos constitucionalistas discordam dessa idéia.
Barbara Olshansky, diretora da Iniciativa de Justiça Global do independente Centro para os Direitos Constitucionais, acredita que “há uma clara evidência da continuada e agressiva atribuição de poder (por parte de Bush). É uma descarada tentativa de expandir seu poder movendo o chão do Congresso cada vez que este aprova uma lei que o desagrada”, afirmou. “Muitas das leis que Bush decidiu ignorar com seu método envolviam os militares. Sempre evoca o conceito de que o comandante-chefe pode ignorar qualquer lei que busque impor controles aos militares”, acrescentou Olshansky. O especialista Legal Edward Herman, da Universidade de Pennsylvania, também condena a prática de Bush, mas diz que “o que mais chama a atenção é que esta não desencadeou críticas sustententadas nem indignação pública. Estamos com muitos problemas”, alertou.
