Genebra, 25/02/2009 – Uma antiga divergência sobre a suposta supremacia dos direitos civis e políticos sobre os econômicos, sociais e culturais impediu o consenso sobre uma declaração da Organização das Nações Unidas a respeito dos efeitos da atual crise econômica e financeira na vigência dessas garantias básicas. O Conselho de Direitos Humanos da ONU expressou na segunda-feira (23/02) sua profunda preocupação diante da possibilidade de a crise impedir a aplicação e o gozo dessas garantias.
A declaração do Conselho, aprovada por 31 votos contra 14 abstenções, foi proposta pelas delegações do Egito, representando o Grupo Africano, e do Brasil. Os países em desenvolvimento apoiaram o texto enquanto as nações ocidentais se abstiveram. A votação reflete os desacordos na comunidade internacional que remontam a 1966, quando foram adotados o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Os dois tratados, junto com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, constituem as bases do ordenamento jurídico que promove e protege essas garantias.
A declaração, considerada o remate superior de toda essa arquitetura, dedica seus primeiros 21 artigos aos direitos civis e políticos, e os seguintes, do 22 ao 28, aos econômicos, sociais e culturais. Na época da aprovação dos dois pactos, as nações ocidentais afirmavam que os direitos econômicos e sociais respondiam às prioridades políticas da hoje extinta União Soviética e seus supostos desejos de expansão nos países que se livravam do jugo colonial. Em estreita relação com essa idéia, os Estados Unidos somente assinaram o Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais em outubro de 1977, mas nunca o ratificaram.
A doutrina predominante nega que os direitos civis e políticos pertençam a uma primeira geração dessas garantias e que os econômicos, sociais e culturais sejam de segunda geração. Essa interpretação defende a indivisibilidade dos direitos humanos com o argumento de que todos são prioritários e interrelacionados. Além disso, sustenta que são universais, isto é, validos para todas as realidades. Os críticos da indivisibilidade observam que a maioria dos direitos sociais e econômicos dá lugar a uma ação compensatória, com isso apresentando questões sobre a justiça da distribuição dos recursos.
Os direitos civis e políticos, embora também possam requerer indenizações, em certos casos aceitam reparações patrimoniais, argumentam esses críticos. A representante do Brasil, Maria Nazareth Farani Azevedo, considerou que o desenlace da sessão do Conselho no final de semana mantém relação com as diferenças de conceitos sobre os direitos humanos. Para alguns, valem os direitos civis e políticos. Para outros, primam todos os direitos, incluídos os econômicos, sociais e culturais, afirmou Farani à IPS.
A crise econômica e financeira faz sentir seus efeitos nos direitos econômicos e sociais, mas se não adotarmos as medidas apropriadas também afetará os direitos políticos, ressaltou Farani. A representante brasileira disse que durante o debate no Conselho “alguns pensaram que nesta iniciativa havia um plano secreto”. Não, o que existe é um esforço sincero para enviar uma mensagem aos que estão deliberando sobre a crise para que quando buscarem soluções financeiras pensem na fome, na saúde e no emprego, acrescentou. Disso se tratava a proposta de Brasil e Egito, disse a diplomata. Porém, alguns não entenderam assim, lamentou.
A visão contrária partiu do representante da Alemanha, Reinhard Schweppe, que falou em nome da União Européia e disse que esse bloco não compartilha a opinião de que a crise ameaça os direitos humanos. As nações ocidentais objetaram que a declaração se ocupava de questões vinculadas com as instituições financeiras, o comércio internacional e o desenvolvimento. Esses temas são debatidos em organismos que têm mandato para isso, disse o delegado da República Checa, Tomas Husak, que também falou em nome da UE.
A declaração aprovada expressa preocupação pela ameaça de que a crise prejudique os êxitos alcançados na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, estabelecidos pela ONU. Estes foram adotados em 2000 pela comunidade internacional como uma plataforma para erradicar a miséria, a fome e a desigualdade no mundo. A maioria de suas metas deveriam ser alcançadas antes de 2015. A chefe da missão brasileira ressaltou que a comunidade internacional deve manter seus compromissos e que a assistência oficial ao desenvolvimento deve permanecer no primeiro lugar da agenda global. (IPS/Envolverde)
