Washington, 12/05/2009 – Os Estados Unidos deveriam assina rapidamente a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Convemar), segundo o Conselho de Relações Exteriores, organização de especialistas com sede em Washington. Concluído em 1982, após cerca de 15 anos de negociações, a Convemar estabelece normas internacionais sobre navegação, voos excessivos, exploração do leito marinho, conservação e investigação. Um informe do Conselho, intitulado “O interesse nacional e o direito do mar”, afirma que a ratificação da convenção serviria aos interesses econômicos, ambientais e de segurança nacional dos Estados Unidos.
Washington contaria com um instrumento que lhe permitiria combater a pirataria e apresentar reclamações em relação à cada vez mais disputada região do Ártico, diz o estudo. “Não se integrar à convenção este anos era perder uma oportunidade única, devido a uma conjunção de circunstancias como o de início de um novo governo, a prevalência de duas estratégias de segurança nacional baseada na prevenção de conflitos e a criação de associações, e uma comunidade de nações ansiosa por um renovado multilateralismo norte-americano”, segundo o informe.
O tratado foi assinado e ratificado por 156 países e pela União Européia, mas não pelos Estados Unidos. Isso por decisão do então presidente Ronald Reagan (1981-1989) que, pressionado por empresas de mineração e energéticas, foi contra suas disposições sobre a exploração nas profundidades, particularmente seus pedidos para que as demandas mineiras sejam reguladas pela Autoridade Internacional do Leito do Mar, com sede na Jamaica. Reagan ordenou ao governo ater-se a todas as outras seções do tratado, que, essencialmente, compilava e codificava as normas do direito internacional consuetudinário e marítimo já vigentes na época.
Em 1994, as disposições do tratado referentes ao leito marinho foram emendadas para atender as objeções dos Estados Unidos. Os governos de Bill Clinton (1993-2001) e George W. Bush (2001-2009) apoiaram sua ratificação, embora o Senado nunca a tenha sancionado. “Como o presidente e o secretário de Defesa, apoio firmemente que Washington assine a Convenção sobre o Direito do Mar”, disse em março ao Comitê de Serviços Armados do Senado, Alexander Vershbow, secretário-adjunto de Defesa para a Segurança Internacional, antes de ser confirmado no cargo.
“Sendo parte da convenção, enviaremos um claro sinal de compromisso com o regime jurídico do mar. Além disso, daremos a base legal mais firme possível aos direitos de navegação e as liberdades necessárias para projetar o poder, reafirmar amigos e dissuadir adversários, responder às crises, manter forças de combate no lugar e garantir linhas marítimas e aéreas de comunicação que sustentam o comércio internacional e nossa própria prosperidade econômica”, afirmou Vershbow.
O informe do Conselho de Relações Exteriores, redigido por Scott Borgerson, afirma que se unir à convenção permitirá aos Estados Unidos estender sua soberania sobre um milhão de quilômetros quadrados de oceano adicionais, bem como sobre os recursos neles existentes. Borgerson também alegou que assinar o tratado permitirá promover outros interesses vitais para os Estados Unidos, como liderar as operações contra a pirataria no Golfo de Adén, abrir a mineração do leito marinho às empresas norte-americanas, impulsionar iniciativas ambientais e garantir os direitos de navegação para embarcações navais e comerciais dessa nacionalidade em hidrovias estratégicas.
Assinando o acordo, também se impulsionará a Iniciativa de Segurança contra a Proliferação, promovida pelo governo Bush, pela qual 15 Estados-membros e outros 50 aliados assumirão a autoridade legal para destruir armas de destruição em massa ou seus componentes em alto mar. Os que apóiam o tratado afirmam que os princípios contidos nele são a pedra angular da estratégia naval norte-americana, e criam a base legal para julgar piratas e outros atores não estatais. A marinha de guerra dos Estados Unidos há tempos defende a adesão de Washington à Convemar.
Seus defensores ressaltam que os oceanos são, por sua própria natureza, internacionais. E que, portanto, exigem um regime de direito internacional e enfoques colaboradores para seu manejo. Os opositores apresentam o tratado como uma ameaça letal para a soberania nacional dos Estados Unidos e como uma restrição inaceitável à liberdade de ação de Washington “Nossa influência no mundo deriva de nosso poder econômico, e mais especialmente de nosso poderio naval”, disse em novembro Frank Gaffney, presidente do direitista Centro para as Políticas de Segurança, ao National Journal.
Embora os opositores digam que os Estados Unidos já aderiram à convenção e que, portanto, estão protegidos por suas disposições sob o direito consuetudinário internacional, os defensores afirmam que, como esse direito evolui constantemente, não oferece a estabilidade e a previsibilidade do tratado. Uma de suas disposições se refere ao Ártico, região que atravessa rápidas mudanças ambientais ressaltadas por um derretimento mais rápido do que o esperado nos gelos polares e pela potencial exploração dos recursos naturais, entre eles o petróleo, que há sob a superfície ouk debaixo de seu leito marinho.
A chamada “corrida para o Ártico” em busca de novas rotas marinhas e de direitos de exploração petroleira acontece com crescente intensidade entre os cinco países que fazem limite com esse oceano: Canadá, Dinamarca, Estados Unidos, Noruega e Rússia. Todos eles, menos os Estados Unidos, aderiram à Convemar. Ficando à margem da convenção, Washington pode estar colocando em perigo seus interesses na região, segundo um artigo publicado em novembro no National Journal.
Os pontos de vista de Gaffney, máximo crítico da convenção, são compartilhados por um número de senadores suficiente para rejeitar a ratificação, que exige dois terços do Senado. Isto impede efetivamente uma votação parlamentar sobre o tratado, embora este tenha sido aprovado há apenas 18 meses pelo Comitê de Relações Exteriores do Senado por 17 votos contra quatro. O atual presidente deste comitê, senador John Kerry, e seu colega republicano Richard Lugar apóiam há tempos a Convemar e espera-se que este ano o comitê o aprove, embora ainda seja necessário programar as audiências.
Muito depende de quanta prioridade o governo de Barack Obama dá à sua ratificação neste ano. Uma rápida ação do Senado enviará “um sinal forte de que os Estados Unidos estão comprometidos com seus papeis históricos como arquiteto e defensor da ordem mundial”, segundo Borgerson. “Desde este ponto de vista, assinar a convenção é um objetivo fácil para promover uma agenda muito mais ampla de política externa norte-americana. Tem o mais amplo apoio bipartidário interno, proporciona a maior parte da segurança nacional direta e benefícios econômicos e ambientais par aos Estados Unidos e tem um genuíno alcance mundial”, afirmou. IPS/Envolverde
