Washington, Estados Unidos, 25/03/2013 – A Organização dos Estados Americanos (OEA) aprovou de forma unânime uma série de reformas no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, mas deu marcha à ré nas propostas que mais preocupavam a sociedade civil.
Vista das delegações na sessão do dia 22 da Organização dos Estados Americanos. - Juan Manuel Herrera/OEA
Ao contrário, na resolução os 35 Estados ordenam à OEA que "continue o diálogo a respeito dos aspectos centrais do fortalecimento" do sistema, que inclui a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e o Tribunal Interamericano de Direitos Humanos. "Com este documento, os Estados apoiam elementos essenciais de um sistema robusto que continuará sendo importante no futuro", declarou à IPS a diretora-executiva do International Justice Resource Center, Lisa Reinsberg.
"Contudo, esperávamos que a sessão pusesse fim ao debate sobre as reformas. Por outro lado, a CIDH agora deverá investir mais tempo e recursos em responder às sugestões, desviando sua atenção de problemas importantes de direitos humanos", ressaltou Reinsberg. O polêmico processo de reformas, que já dura quase dois anos, pode ter efeitos devastadores para um sistema de justiça apreciado pela comunidade de direitos humanos da América Latina e do Caribe, mas que incomoda governos da região.
Desde sua criação, a CIDH demonstrou ser uma das partes mais efetivas da moribunda estrutura da OEA. A CIDH é um órgão autônomo com faculdades políticas – realizar visitas específicas e emitir recomendações e informes – e quase judiciais: receber denúncias de particulares ou organizações, determinar se são admissíveis, solicitar aos Estados medidas cautelares e enviar casos ao Tribunal. Os dois organismos têm a função principal de fiscalizar o respeito à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, adotada em 1969.
Embora a reforma seja caracterizada formalmente como um "processo de fortalecimento", é impulsionada pelos governos de Equador, Venezuela, Bolívia e Nicarágua, que expressaram seu descontentamento com este sistema. Inclusive, a Venezuela denunciou a Convenção Americana no ano passado. No entanto, outras preocupações sobre o fortalecimento do sistema, em especial sua crônica falta de recursos, serão abordadas apenas em parte. Na verdade, a questão do financiamento é crucial para as partes enfrentadas.
"Este processo não conseguiu um verdadeiro fortalecimento nem tampouco mais recursos", disse a magistrada hondurenha Tirza Flores na manhã do dia 22, diante da sede da OEA, em nome de mais de 150 organizações e de milhares de pessoas que enviaram petições à CIDH. "Cobramos dos Estados o cumprimento de sua obrigação de financiar a Comissão, em lugar de sufocá-la limitando ou condicionando as contribuições externas que obtém", ressaltou.
Flores também pediu o fim do "processo político" de revisar os procedimentos do sistema. Isto foi difucultado por uma proposta de último minuto apresentada por Equador, Venezuela, Nicarágua e Bolívia de "continuar o diálogo", pois a seu ver o processo "não conseguiu atingir seu objetivo". Nessa proposta, estes quatro países pediram que o debate se mantenha com base em meia dúzia de assuntos, como a faculdade da CIDH de adotar medidas cautelares de proteção, o informe anual que publica sobre a política de direitos humanos de países individualizados e o funcionamento de relatorias especializadas.
Estes desacordos levaram várias delegações a expressarem sua preocupação de que a votação do dia 22 levasse à ruptura, sobretudo porque Equador e Bolívia quase se negam a votar a resolução final e advertiram várias vezes que seguirão os passos da Venezuela. Este cisma iminente foi o tema de fundo que pautou as negociações sobre o texto que deveria constar na resolução final.
A discussão girou em torno de três desacordos principais: o alcance da expressão "financiamento total" da CIDH; se as contribuições "externas" que o sistema recebe devem ser apontadas de forma específica; e como definir as tentativas de "fortalecer" e "financiar" adequadamente as relatorias especiais.
Os Estados Unidos são o principal contribuinte voluntário da CIDH, entregando US$ 13 milhões adicionais ao seu orçamento anual de US$ 10 milhões, e também é o país-sede de seus escritórios. Por outro lado, há décadas se nega – como o Canadá, outro importante financiador – a ratificar a Convenção Americana, base de todo o sistema continental de direitos humanos.
Para piorar as coisas, cerca de um terço do orçamento do sistema procede da União Europeia (UE), um ator completamente alheio à OEA. "O controle e as decisões políticas não estão em nossas mãos, mas nas de outros", disse o chanceler do Equador, Ricardo Patiño. O impacto desta forma de financiamento, segundo o ministro, determina que o sistema de justiça continental reflita a ideologia e as prioridades de seus contribuintes principais, em lugar das dos países-membros.
Por exemplo, Patiño citou que a Relatoria Especial sobre Liberdade de Expressão (cara aos olhos de Washington e da UE) recebe muito mais recursos do que outras sobre mulheres, infância ou povos indígenas. O chanceler também propôs a criação de uma nova relatoria, sobre torturas e assassinatos extrajudiciais, fazendo referência ao programa de "drones", aviões não tripulados que os Estados Unidos utilizam para matar pessoas e atacar alvos em qualquer lugar do mundo.
No entanto, nos últimos três anos o Equador entregou apenas US$ 1.400 ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, enquanto Bolívia e Venezuela não colocaram um centavo entre 2010 e 2012. Porém, parece evidente que "uma maioria clara de governos da região apoia a resposta da CIDH ao processo de reformas", disse à IPS a diretora-executiva do Centro para a Justiça e o Direito Internacional, Viviana Krsticevic, com sede em Washington.
Os procedimentos exigem que os Estados façam sugestões de mudanças na CIDH. Em resposta ao debate, a Comissão realizou um amplo programa de consultas, fóruns e contribuições que terminaram no dia 19 com sua própria reforma. "Mas os governos não comprometeram os US$ 10 milhões adicionais que são necessários para a CIDH funcionar de maneira efetiva", destacou Krsticedvic.
No dia 22, quase todas as delegações exortaram os países a se unirem e tomarem em suas mãos o financiamento completo do sistema, que teria custo de apenas dois centavos de dólar por cidadão, conforme destacou um delegado. Como a resolução reafirma o compromisso de "financiamento total", este parece ser um ponto ao qual se chegou a um acordo, pelos menos formalmente. Envolverde/IPS
