Posto militar no rio Atrato. Foto: Jesús Abad Corolado/IPS
Washington, Estados Unidos, 10/4/2014 – O Plano de Ação Trabalhista (PAL) que a Colômbia adotou há três anos para proteger os direitos sindicais, no contexto de um acordo comercial com os Estados Unidos, apresenta resultados insuficientes. Como continuam os assassinatos e abusos contra trabalhadores nesse país, legisladores e dirigentes sindicais pediram aos presidentes norte-americano, Barack Obama, e colombiano, Juan Manuel Santos, que façam muito mais para garantir que sejam cumpridos os objetivos do PAL.
“A violência contra os sindicalistas continua. Nos três anos passados desde a assinatura do PAL, 73 foram assassinatos na Colômbia. Só isso é razão suficiente para dizer que o plano fracassou”, opinou Richard Trumka, presidente da maior confederação de trabalhadores norte-americanos, a AFL-CIO, com base em um novo informe que a Escola Nacional Sindical (ENS), da Colômbia, divulgou no dia 7.
“Apesar de numerosas leis trabalhistas e decretos, e de centenas de novos fiscais, nem uma única empresa multada pelo Ministério do Trabalho pagou por violar os direitos dos trabalhadores”, pontuou Trumka. As empresas “continuam violando os direitos dos trabalhadores da Colômbia com impunidade”, ressaltou. Há anos, a Colômbia é considerada um dos países mais perigosos no mundo para os sindicalistas. Mais de três mil morreram assassinados desde meados da década de 1980.
Enquanto a Colômbia se beneficiava de um esquema comercial preferencial estabelecido por Washington para a região andina no contexto da “guerra ao narcotráfico”, o presidente George W. Bush (2001-2009) negociou um tratado de livre comércio (TLC) com seu colega colombiano Álvaro Uribe (2002-2010). O tratado recebeu duras críticas da AFL-CIO e de seus aliados no Congresso norte-americano, que se negaram a ratificá-lo se não incluísse disposições para melhorar substancialmente o desempenho da Colômbia em matéria de direitos trabalhistas.
O TLC esteve virtualmente congelado, até que Obama e Santos assinassem, em abril de 2011, um pacto oficialmente conhecido como Acordo de Promoção Comercial entre Estados Unidos e Colômbia, ao qual se acrescentou o PAL. Esse instrumento exige que Bogotá proteja os sindicalistas, instaure leis para eliminar a subcontratação de trabalhadores, crie um novo Ministério do Trabalho e puna as empresas que impedirem a organização sindical de seus empregados. O objetivo é que a Colômbia cumpra os padrões internacionais em matéria trabalhista.
Embora a intenção original fosse adiar a implantação do TLC até serem cumpridas as condições do PAL, o Congresso norte-americano ratificou o acordo comercial em outubro de 2011. Esta semana, ativistas insistiram em que essa aprovação foi prematura, pois eliminou a pressão exercida sobre o governo de Santos para que cumprisse plenamente o PAL.
“A aprovação do TLC no Congresso dos Estados Unidos, sem verificar o pleno cumprimento do PAL, reduziu significativamente a vontade política”, afirma uma declaração conjunta da AFL-CIO, Confederação de Trabalhadores da Colômbia (CTC) e Central Unitária de Trabalhadores (CUT) da Colômbia, divulgada no dia 8. A declaração, que também pede uma “séria revisão” do impacto do TLC nos setores agrícola e industrial da Colômbia, bem como em suas exportações para os Estados Unidos, conta com a assinatura de mais de uma dezena de organizações de trabalhadores e defensores dos direitos humanos dos dois países.
Por sua vez, o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos, que supervisiona a implantação do PAL e do TLC, deu uma opinião mais positiva em seu informe sobre os últimos três anos, divulgado no dia 7. O PAL “deu aos Estados Unidos e à Colômbia um novo e importante contexto, ferramentas e processos para melhorar a segurança dos membros de sindicatos e proteções aos direitos trabalhistas”, pontuou o representante de Comércio, Michael Froman. “Conseguimos significativos progressos até agora, mas esse é um esforço de longo prazo e ainda há trabalho por fazer”, reconheceu.
O informe destaca que 671 sindicalistas se beneficiaram de um programa de proteção, que em 2013 contava com orçamento de quase US$ 200 milhões. Também ressalta que foram destinados mais de 250 veículos para proteção em tempo integral de dirigentes e ativistas sindicais, e que o procurador-geral designou mais de 20 funcionários de seu escritório para investigar exclusivamente crimes contra trabalhadores. O informe também afirma que a média anual de sindicalistas assassinados caiu para 26 desde que o PAL entrou em vigor, quando na década passada era de cem mortes.
“O plano de ação foi um bom esforço, e sei que o governo colombiano o leva a sério”, apontou à IPS o presidente do centro de estudos independentes Diálogo Interamericano, Michael Shifter. “Naturalmente, os grupos de ativistas têm direito de pressionar mais para seu cumprimento, e para que sejam responsabilizados os governos norte-americano e o colombiano, mas o fato é que houve progressos e deve haver mais”, disse esse especialista em países andinos.
Porém, a ENS conclui que o PAL não conseguiu resultados significativos na proteção dos direitos dos trabalhadores, nem no castigo de assassinatos de líderes sindicais. “Milhares de trabalhadores e suas organizações sindicais tentam fazer uso das novas disposições legais que os protegem contra o abuso no trabalho, e em sua maioria estão desprotegidos, porque juízes, procuradores e fiscais do trabalho quase sempre se negam a dar a proteção que o novo marco legal oferece”, diz o informe da instituição. Em muitos casos, as tentativas de obter proteção acabaram sendo “um tiro pela culatra” para os trabalhadores, particularmente para os que trabalham em portos e nas plantações de palma.
As conclusões da ENS coincidem com as de um informe apresentado em outubro pelos legisladores norte-americanos George Miller e James McGovern, que integram o Grupo de Monitoramento do Congresso sobre os Direitos Trabalhistas na Colômbia. “O informe da ENS nos lembra que temos um caminho muito longo pela frente para implantar com êxito o PAL e garantir que os trabalhadores possam exercer com liberdade e segurança seus direitos fundamentais”, afirmou o Grupo.
Porém, os legisladores destacaram que o novo embaixador dos Estados Unidos em Bogotá, Kevin Whitaker, tem como prioridade a implantação do PAL e denuncia as formas ilegais de contratação, o uso que as empresas fazem dos acordos coletivos para impedir a sindicalização e a impunidade dos crimes contra sindicalistas. Envolverde/IPS
* O blog de Jim Lobe sobre política externa dos Estados Unidos pode ser lido em Lobelog.com
