Genebra, Suíça, maio/2014 – Os ventos começam a soprar contra os tratados de investimento e de livre comércio cuja cláusula de solução de controvérsias entre investidores e Estados permita às empresas estrangeiras apresentar demandas contra os países anfitriões por indenizações de milhares de milhões de dólares.
A Indonésia comunicou há pouco que porá fim ao seu tratado bilateral de investimentos com a Holanda e acrescentou que cancelará os 67 acordos desse tipo que assinou.
Assim, a Indonésia se soma à África do Sul, que no ano passado anunciou uma decisão semelhante.
Não são os únicos países que estão reconsiderando seus tratados de investimento, em razão do crescente número de demandas que empresas estrangeiras iniciam contra governos, alegando que mudanças em políticas ou contratos estatais afetam seus lucros futuros.
Muitas empresas reclamam enormes indenizações de vários países em virtude desses tratados. A maior parte dessas demandas foi aberta contra o Equador, que deverá pagar a uma companhia de petróleo dos Estados Unidos US$ 2,3 bilhões pelo cancelamento de um contrato.
O sistema permite que os investidores apresentem demandas contra os Estados diante de um tribunal internacional, passando por cima das leis e dos sistemas judiciais nacionais.
O tema é controvertido na Malásia, que negocia com outros 11 países o Acordo de Associação Transpacífico (TPP).
Esse sistema de solução de controvérsias entre investidores e Estados faz parte dos tratados de livre comércio, especialmente dos quais os Estados Unidos participam, e também dos tratados de investimento que os países assinam entre si para proteger os direitos dos investidores estrangeiros.
Quando assinaram esses tratados, muitos países não sabiam que se expunham a demandas legais que os investidores estrangeiros podem apresentar em virtude de disposições vagamente redigidas, que habilitam reclamações por tratamento injusto ou de suposta expropriação de renda.
Uma mineradora britânica processou a África do Sul pelas supostas perdas que sofreu quando o governo adotou medidas para reforçar a capacidade econômica da população negra como forma de corrigir as consequências do apartheid (1948-1994).
A Índia também reconsidera seus tratados de investimento depois que muitas empresas processaram o governo quando a Suprema Corte de Justiça cancelou suas licenças de comunicações móveis 2G em razão de um escândalo de corrupção vinculado à concessão das autorizações.
Mas não só os países em desenvolvimento dão mostras de rejeição ao instrumento de solução de controvérsias. A União Europeia (UE) tem dúvidas sobre a cláusula correspondente na Associação Transatlântica de Comércio e Investimento (ATCI) que está negociando com os Estados Unidos e que é semelhante ao TPP.
Há algumas semanas, a Alemanha disse à Comissão Europeia, órgão executivo da UE, que a ATCI não deve incluir esse mecanismo de solução de controvérsias entre investidores e Estados.
Brigitte Zypries, secretária parlamentar de Estado do Ministério de Economia e Energia da Alemanha, disse ao Parlamento que Berlim está decidida a excluir o direito de arbitragem da ATCI, segundo informou o jornal Financial Times. “Do ponto de vista do governo federal alemão, os investidores norte-americanos na União Europeia têm uma proteção legal suficiente nos tribunais nacionais”, afirmou.
O ministro do Comércio da França havia expressado anteriormente sua oposição à cláusula, enquanto um informe encomendado pelo governo da Grã-Bretanha também apontou problemas com o mecanismo.
Martin Khor. Foto: Cortesia do autor
A companhia sueca Vattennfall processou a Alemanha junto ao Centro Internacional de Acordo de Diferenças Relativas a Investimentos (Ciadi), um órgão de arbitragem que integra o Banco Mundial, alegando que perdera US$ 1,3 bilhão quando o governo alemão decidiu abandonar a energia nuclear, após o desastre da usina japonesa de Fukushima, em 2011.
A opinião pública europeia está irritada com o regime de investimento. Em 2013, duas organizações do continente publicaram um informe revelando que uns poucos escritórios de advogados monopolizam o sistema de arbitragem internacional de investimentos, que os tribunais estão repletos de conflitos de interesses e que as decisões judiciais são arbitrárias.
Em janeiro, a Comissão Europeia suspendeu as negociações com os Estados Unidos pelas disposições de arbitragem internacional da ATCI, e anunciou que realizaria consultas públicas sobre o tema durante 90 dias.
Na Austrália, o governo anterior havia decidido não incluir a cláusula de arbitragem internacional em futuros acordos de livre comércio e tratados bilaterais, devido a uma demanda da Philip Morris International. Essa empresa do ramo do tabaco alegou perda de lucro pela aplicação de leis que exigem embalagens simples para os maços de cigarros.
A mesma companhia mantém uma demanda contra o Uruguai junto ao Ciadi sob o argumento de que as restrições à embalagem de cigarros violam as disposições de um tratado de investimentos assinado com a Suíça.
Até agora os Estados Unidos seguem defendendo que essa cláusula deve permanecer na ATCI e no TPP. Porém, se a oposição europeia afeta as negociações da ATCI, também poderia influir nas do TPP, pois fortaleceria os que se opõem a esse abusivo mecanismo de solução de controvérsias. Envolverde/IPS
* Martin Khor é diretor-executivo do South Center, organização intergovernamental dos países em desenvolvimento, com sede em Genebra.
