Havana, 06/07/2007 – A retirada “provisória” do presidente Fidel Castro no dia 31 de julho de 2006 não modificou a “situação dos direitos civis, políticos, econômicos e alguns direitos culturais”, que continua sendo “desfavorável”, assegurou nesta quinta-feira a Comissão Cubana de Direitos Humanos e Reconciliação Nacional (CCDHRC). Em nota entregue a correspondentes estrangeiros, este grupo humanitário de oposição, sem reconhecimento legal, descreve a situação humanitária no país como a pior do “Hemisfério Ocidental”. Entre os direitos violados a Comissão cita “as liberdades de opinião, associação, informação, imprensa, expressão e o direito de organizar sindicatos ou organizações políticas ou, ainda, trabalhar fora da tutela exploradora do Estado totalitário”.
Assinada por Elizardo Sánchez e Carlos J. Menéndez, com observadores de direitos humanos que atuam na ilegalidade, a nota foi distribuída junto com o informe semestral da organização sobre os presos políticos e de consciência, uma lista preparada a partir de fontes das famílias dos afetados. A CCDHRC estima que a tendência à redução do número de prisioneiros políticos se manteve durante o primeiro semestre do ano. A “lista parcial” de casos documentados pela Comissão mostra uma diminuição dos 283 registros do final do ano passado para 246 até 30 de junho.
O documento considera “inexplicável” a existência de mais de 200 presos por essas razões em um país como Cuba, catalogado como um dos de “menor violência política em boa parte do planeta’. Além disso, acrescenta que um total de 73 “prisioneiros de consciência” cubanos, reconhecidos pela Anistia Internacional, continuam cumprindo suas penas. O número inclui mais de uma dezena de punidos que foram libertados sob “licença extra-penal”, por razões de saúde. Segundo a mesma fonte, a população penal cubana poderia ter diminuído, no geral, nos últimos anos, como parte de uma política governamental de aplicar penas substitutas à privação da liberdade. A quantidade total de presos por crimes comuns poderia estar entre 60 mil e 80 mil.
Desde o início do governo interino de Raúl Castro, ministro das Forças Armadas e irmão de Fidel, “não foi dado um único passo para iniciar a modernização do sistema de leis, incluindo a despenalização, sem delongas, de todos os direitos civis, políticos, econômicos e culturais”, afirma a CCDHRC. Havana não reconhece a legitimidade deste tipo de informe nem de organizações com a CCDHRC que, segundo as autoridades, não têm uma incidência real no país e apenas existem porque são promovidas e financiadas pelo governo dos Estados Unidos. Na hora de falar de direitos humanos, a chancelaria cubana ressalta os êxitos obtidos por este país em matéria social e as garantias que gozam seus 11,2 milhões de habitantes em matéria de educação, saúde e emprego.
A falta de outros direitos é atribuída oficialmente à necessidade do país se defender diante de um governo estrangeiro (EUA) que, desde seu Escritoório de Interesses em Havana, promove a insubordinação interna e declara publicamente sua vontade de apoiar uma mudança de governo e de sistema nesta ilha. “A hostilidade compartilhada entre Washington e Havana, incluindo sanções econômicas e financeiras unilaterais (e, portanto, ilegítimas) impostas por aqueles que continuam alimentando um contexto geopolítico negativo, que apenas serviu para piorar a situação”, afirma o documento da CCDHRC.
Um dos capítulos desse enfrentamento concluiu em 18 de junho, quando o Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas retirou Cuba da lista de países sob observação esse organismo, o que a chancelaria cubana considerou uma “rotunda” vitória diplomática de Havana. Embora o caso cubano fosse atendido desde 2002 pela relatora Christine Chanet, representante pessoal da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Louise Arbour, o governo de Cuba rejeitou sistematicamente essa missão, por considerar que era uma manobra imposta pela Casa Branca.
Enquanto o governo não dá mostras de possíveis mudanças em sua relação com a oposição, passos importantes foram dados nos últimos meses na promoção dos direitos das minorias sexuais, incluindo as comunidades de gays, lésbicas, travestis, transexuais e transgêneros. Um projeto de lei apresentado às máximas instâncias do governante Partido Comunista inclui o reconhecimento legal das uniões entre pessoas do mesmo sexo, o direito destes casais à adoção e das lésbicas em se beneficiarem dos serviços de reprodução assistida.
No entanto, uma estratégia governamental em curso tenta garantir a igualdade social de travestis, transexuais e transgêneros, incluindo mudança de identidade para os casos que necessitarem, o acesso a tratamentos hormonais e a operação de readequação sexual. Para setores moderados da oposição, estes esforços constituem um “passo positivo” que mostra que as autoridades começam a se adaptar às diferenças. “É um precedente importante para o reconhecimento de todas as diferenças, incluídas as ideológicas e de opinião”, disse à IPS Manuel Cuesta Morúa, porta-voz do Arco Progressita.
Nos últimos meses, Cuba também ficou flexível quanto aos requisitos para viajar ao exterior, embora apenas para determinados setores da população cubana. A partir de agora não precisarão mais de carta-convite para solicitar autorização de saída as pessoas nascidas em outros países ou casadas com estrangeiros e seus familiares mais próximos; quem viajar para tratamento médico, por razões humanitárias, para assistir atos oficiais ou receber heranças ou prêmios. “Tudo isso é bom, mas, limitado e insuficiente. Não indicam um movimento para reformas de fundo e irreversíveis no sistema penal”, afirmou Sánchez em breves declarações por telefone à IPS.
“Em Cuba continua vigorando um Estado policial cuja natureza se reflete em quase todos os aspectos da vida nacional”, afirma o texto, citando as regulamentações do trabalho por conta própria, o limitado acesso à Internet e as sanções contra os que tentam captar ilegalmente sinais de televisões estrangeiras. Morúa foi menos incisivo e percebeu uma tendência à “distensão” em matéria de direitos humanos, especificamente quanto ao tratamento para os setores de oposição, em comparação com o primeiro semestre de 2006.
Cessaram os atos de repúdio (manifestações de setores ligados ao governo) contra opositores, que, além do mais, agora podem realizar entrevistas coletivas e inclusive se reunirem sem serem molestados, afirmou Morúa. “Antes de 31 de julho do ano passado, tudo isso era bastante difícil. Eu não diria que há uma melhoria absoluta, mas sim uma tendência relativa para a melhoria dos direitos humanos”, acrescentou. (IPS/Envolverde)
