Nova York, 31/03/2009 – Os advogados especialistas em direitos humanos se converteram em uma grande dor de cabeça para o governo do presidente Barack Obama, pois levam adiante uma onda de denúncias por torturas contra presos.
- Dep. de Defensa de EEUU
Em setembro passado, um painel de três juizes do Tribunal de Apelações dos Estados Unidos ordenou por unanimidade ao governo de George W. Bush que divulgasse as fotos. Mas, até hoje a ordem não foi cumprida. No começo deste mês, o Departamento de Defesa pediu uma audiência de todo o Tribunal de Apelações. A solicitação foi rejeitada. Depois solicitou suspensão por 30 dias do mandato judicial. Isso incentivou os advogados da Aclu a escreverem ao Departamento de Defesa pedindo que reconsidere sua posição e divulgue as fotos à luz da ordem executiva do presidente Obama. Ainda não houve resposta ao pedido.
“O compromisso do governo Obama com a transparência é elogiável. Queremos garantir que este discurso seja realidade”, disse à IPS Jaeel Jaffer, diretor do Projeto de Segurança Nacional da Aclu. A advogada Amrit Singh, também dessa organização, que apresentou o caso no tribunal, acrescentou: “o público norte-americano tem direito a ver estas imagens para saber o que foi feito em seu nome. A divulgação das fotografias passará uma mensagem poderosa de que o novo governo verdadeiramente tenta romper com a falta de responsabilidade da administração Bush”, afirmou.
O governo Bush negou-se a divulgar as fotos dentro de seus esforços para expandir radicalmente as isenções permitidas pela FOIA por classificar documentos. Também alegou que a revelação pública dessas evidências geraria indignação e violaria as obrigações dos Estados Unidos em relação aos presos, estipuladas nas Convenções de Genebra. Porém, o painel do Tribunal de Apelações rejeitou a tentativa do governo de usar as isenções da FOIA e reconheceu o “significativo interesse público na revelação dessas fotografias”. O tribunal também reconheceu que torná-las públicas provavelmente serviria para impedir “mais abusos contra prisioneiros”.
Boa parte do que o público conhece sobre o tratamento dispensado pelos Estados Unidos a presos foi graças às mais de cem mil páginas de documentos oficiais obtidos em resposta à demanda da Aclu. O procurador-geral, Eric Holder, divulgou novas e exaustivas pautas para a aplicação da FOIA, que ordenam a todos os departamentos e agências do Executivo reconhecer o direito dos cidadãos em ter acesso a essa informação.
Em outra demanda, de 2003, advogados do Centro para os Direitos Constitucionais, a Aclu, Médicos Para Os Direitos Humanos, Veteranos pelo Senso Comum e, ainda, Veteranos pela Paz apresentaram um pedido apelando à FOIA junto aos departamentos de Defesa, de Estado, de Segurança Interna e de Justiça, bem como à Agência Central de Inteligência (CIA), para processar e divulgar imediatamente todos os registros relativos ao tratamento de prisioneiros sob guarda dos Estados Unidos.
Como o governo não respondeu, as organizações apresentaram uma demanda alegando que essas agências ocultaram ilegalmente registros referentes ao abuso de presos sob custódia norte-americana. “Fotografias e vídeos que vazaram para a imprensa demonstraram que, além de qualquer dúvida, os detidos no Iraque foram submetidos a tratamentos humilhantes e degradantes. O governo admitiu que numerosos presos morreram enquanto estavam sob custodia”, diz o texto da demanda.
“Pelo menos 16 destas mortes foram classificadas como homicídios. Há crescente evidência de que o abuso contra presos não foi ocasional, mas sistêmico, que em alguns casos equivalia à tortura e causou mortes, e que altos funcionários ou o aprovaram ou foram deliberadamente indiferentes a ele”, acrescentaram as organizações. Em 2005, um juiz de um distrito federal ordenou ao governo divulgar 74 fotos e três vídeos. O Departamento de Defesa e o exército apelaram da ordem. Um ano depois, o Tribunal de Apelações confirmou a decisão do tribunal de distrito, mas o governo ainda não divulgou os documentos.
Em outros casos, advogados pelos direitos humanos apresentaram duas apelações judiciais contra o tratamento que o governo deu aos presos da prisão de Guantânamo e sobre os futuros planos de Obama para eles, na maioria detidos sem julgamento. Foi apresentada uma moção em nome do uigur chinês Huzaifat Parhat, um dos 17 membros dessa etnia a quem um tribunal norte-americano ordenou que fosse solto em junho, sete anos após sua prisão, mas que continua detido em Guantânamo.
Os advogados apresentaram uma moção de desacato contra o secretário de Defesa, Robert Gates, denunciando sua “contínua negativa em cumprir uma ordem final” por parte do Tribunal de Apelações para libertar Parhat, diz o documento. Também solicitaram que o novo veredito incluísse uma “ameaça de sanções” para garantir que Gates cumprisse a ordem. Outra demanda apresentada por 15 detentos de Guantânamo contra as novas normas apresentadas no início deste mês pelo governo de Obama justificando o direito do Estado em reter suspeitos de terrorismo.
No último dia 13, o Departamento de Justiça anunciou que abandonaria a denominação de “combatente inimigo” para os suspeitos de terrorismo e se comprometeu a aplicar o direito internacional às suas políticas de detenção. Disse que somente os que “apoiaram substancialmente” a rede extremista Al Qaeda, insurgentes do movimento fundamentalista Talibã ou de “forças associadas” serão retidos sobe essas leis. Mas os advogados dos presos minimizaram a nova política por considerá-la apenas um “recuo parcial” das posições mantidas pelo governo Bush. “O enfoque conceitual no qual agora eles avançam não mudou muito”, afirmam na demanda.
Também demandaram o governo por justificar a detenção de suspeitos sem julgamento apenas com base em uma decisão parlamentar que autoriza a “guerra contra o terrorismo”, posterior aos ataques de 11 de setembro de 2001 que deixaram três mil mortos em Nova York e Washington. A decisão política de reter suspeitos indefinidamente sem acusações por serem considerados muito perigosos para ficarem livres é uma opção que pela Constituição “deve ser decidida pelo Congresso, não pelo Executivo”, afirmaram.
Em um quarto caso, os advogados de 30 presos de Guantânamo apresentaram uma moção acusando o governo Obama de violar as Convenções de Genebra em seu trato aos 240 prisioneiros que, calcula-se, permaneçam no controvertido centro de detenções. Obama se comprometeu a fechar essa prisão nos próximos 12 meses, e ordenou avaliações individuais das demandas contra cada um dos que continuam presos ali. IPS/Envolverde
