Washington, 23/01/2005 – O congresso dos Estados Unidos debate um projeto de lei que impõe sanções a países aliados que apóiam o Tribunal Penal Internacional (TPI). A Câmara de Representantes aprovou este mês uma emenda ao orçamento de 2005 de ajuda externa, proposta em junho, que proíbe a assistência financeira a países que não ratificaram o Acordo de Imunidade Bilateral (AIB) com Washington, com o qual busca impedir que cidadãos norte-americanos fiquem sob jurisdição do tribunal. Esta proibição recebeu críticas do Departamento de Estado e, inclusive, de vários líderes do governante Partido Republicano, que advertiram sobre a possibilidade de criar obstáculos à colaboração internacional na "guerra contra o terrorismo".
Entretanto, fontes do Congresso assinalaram ser muito provável que a proibição seja mantida no projeto, considerando a grande rejeição dos republicanos ao TPI. "O fato é que a maioria dos republicanos quer ver o TPI morto, e isto é mais um prego no caixão, disse uma fonte legislativa à IPS. O tribunal foi criado pelo Estatuto de Roma de 1998 para julgar crimes de guerra, genocídio e lesa humanidade, sendo ratificado por 97 países dos 139 que o assinaram, incluindo todos os aliados de Washington na Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan), e membros da União Européia.
Essa corte entrou oficialmente em funções em 2002, e seu promotor-geral, o jurista argentino Luis Moreno Ocampo, já iniciou investigações sobre crimes de guerra na República Democrática do Congo e em Uganda. O ex-presidente norte-americano Bill Clinton (1993-2001) assinou o Estatuto de Roma, mas o governo de George W. Bush, em uma manobra sem precedentes, retirou a assinatura desse tratado em maio de 2002, lançando, ao mesmo tempo, uma ofensiva diplomática sem precedentes para persuadir países aliados a assinarem o AIB.
O TPI tem jurisdição apenas sobre crimes cometidos após o início de sua vigência por cidadãos de Estados-parte do Estatuto e em territórios desses países, sempre e quando os respectivos sistemas judiciais nacionais não puderem ou não tiverem vontade de agir. Além disso, também pode, em situações específicas, que determinado caso seja levado ao Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas. O governo Bush insiste em afirmar que o TPI ameaça a soberania dos Estados Unidos e, devido ao predomínio militar de Washington e à sua responsabilidade na manutenção da paz internacional, seus soldados serão especialmente vulneráveis a investigações por parte do tribunal motivadas politicamente.
Os aliados de Bush defensores do TPI, como o primeiro-ministro britânico, Tony Blair, dizem que os Estados Unidos nada têm a temer. O Estatuto de Roma estabelece que o tribunal só pode atuar se a Justiça do país envolvido não estiver em condições de agir ou não tiver vontade de fazê-lo. Por isso, Ocampo rejeitou petições para julgar soldados britânicos e norte-americanos acusados de crimes de guerra desde que invadiram o Iraque, em março de 2003.
Uma lei contra o TPI, aprovado pelo Congresso norte-americano em 2002, reduziu a ajuda militar de Washington a mais de 30 países, em sua maioria pobres, que haviam ratificado o Estatuto de Roma e rejeitado o AIB. Diante de semelhante pressão, mais de 80 países cederam e assinaram o acordo de imunidade com os Estados Unidos. Sob a nova lei, pendente de aprovação pelo Senado, Bush poderá interromper a ajuda financeira a países integrantes ou não da Otan, como Argentina, Austrália, Coréia do Sul, Chipre, Equador, Egito, Irlanda, Israel, Japão, Jordânia, Nova Zelândia e África do Sul.
O programa de assistência específico afetado pela proibição seria o Fundo de Apoio Econômico, que o governo tradicionalmente utiliza para apoiar países que podem ter um papel decisivo para seus objetivos estratégicos, como a guerra contra o narcotráfico ou o terrorismo. A Jordânia, por exemplo, espera receber US$ 250 milhões desse fundo para "o crescimento econômico e apoio à saúde pública, à educação e às reformas do governo". Por sua vez, Washington necessita desesperadamente da cooperação de Amã para capacitar soldados iraquianos.
O fundo também financia programas de desenvolvimento de países na América Latina e no Caribe que, por sua vez, colaboram em operações regionais contra o terrorismo e o narcotráfico. "Muitos desses países já perderam milhões de dólares em ajuda devido à sua postura" a respeito do TPI, disse o coordenador do programa internacional sobre assuntos de leis e Justiça Cidadãos para Soluções Globais, Brian Thompson. Mas "reduzir a ajuda não mudará sua forma de pensar. Apenas prejudicará nossas relações diplomáticas e enfraquecerá nossa capacidade para cooperar com eles nos esforços contra o terrorismo e outras prioridades", acrescentou em um comunicado. (IPS/Envolverde)
