Nova York, 14/09/2005 – A justiça civil dos Estados Unidos tem jurisdição para revisar a situação de aproximadamente 500 presos pela "guerra contra o terrorismo" na base naval de Guantânamo, em Cuba, conforme decidiu um tribunal. "Não há nada no estatuto de habeas corpus que nos obrigue a encaminhar casos a um tribunal militar", disse na sentença o juiz de apelações A. Raymond Randolph, que foi designado pelo presidente George W. Bush (1989-1993), pai do atual mandatário. Randolph participou de um painel que em 2003 rejeitou um pedido dos presos de Guantânamo para terem acesso a tribunais norte-americanos. Porém, a Suprema Corte de Justiça reverteu essa sentença no ano passado.
O governo de George W. Bush considera que os presos na guerra contra o terrorismo em Guantânamo não gozam das garantias do devido processo, incluídas na Primeira Emenda constitucional, porque são estrangeiros mantidos fora de território soberano dos Estados Unidos. Mas, segundo Randolph, "ainda está em questão se foram legalmente detidos". Os presos, recordou o magistrado, garantem que não tem ligações com os atentados que deixaram três mil mortos em Nova York e Washington no dia 11 de setembro de 2001 ou com a rede terrorista Al Qaeda, que reivindicou esses atos.
O governo disse através de seus advogados que os presos gozam de direitos perante os tribunais, os quais determinaram que todos, menos 38, eram combatentes inimigos sem a proteção que as Convenções de Genebra conferem aos prisioneiros de guerra. O Poder Executivo mantém o argumento que emitiu pela primeira vez no final de 2001, quando Bush declarou que todos os presos suspeitos de terrorismo são combatentes inimigos e não prisioneiros de guerra. Depois do veredicto da Suprema Corte do ano passado, o Departamento de Defesa instalou apressadamente tribunais militares para que revisassem o estatuto dos detidos. Esses órgãos foram criticados por vários oficiais militares, que os qualificaram de "tribunais canguru".
Juízes de diversos níveis chegaram a conclusões diferentes quanto aos procedimentos de detenção em Guantânamo. Um juiz distrital afirmou que as audiências castrenses são constitucionais. Outro desqualificou a demanda interposta por vários presos, pois observou que o âmbito para processá-la eram os tribunais militares e não os civis. Um painel de juízes de apelação, entre os quais estava o nomeado por Bush para a Suprema Corte, John Roberts, considerou que aqueles considerados "inimigos" pelo presidente não estão amparados pelas Convenções de Genebra nem pelas leis norte-americanas militares e civis.
Alguns dos prisioneiros em Guantânamo estão ali desde a abertura da prisão, em janeiro de 2002. Mais de 200 entraram na quinta semana de greve de fome em protesto pelo tratamento que recebem. Na semana passada, entretanto, os três membros de um tribunal de apelações concordaram que Bush tem a faculdade de manter preso indefinidamente um cidadão norte-americano, José Padilla, na qualidade de combatente inimigo. Tanto essa sentença, quanto a que determina a possibilidade de os presos procurarem esclarecer a situação em tribunais civis serão objeto de debate nas audiências do Congresso que deve confirmar a nomeação de John Roberts para a Suprema Corte, que começaram na segunda-feira.
No caso de Padilla, o tribunal de apelações não aceitou a decisão de um júri no Estado da Carolina do Norte, pela qual Bush havia ido além de suas faculdades ao deter Padilla, nascido em Chicago, por mais de três anos. O veredicto, redigido pelo juiz J. Michael Lutting (que foi considerado por Bush para integrar a Suprema Corte) diz que o presidente tem direito de deter Padilla como combatente inimigo ao amparo das faculdades que o Congresso lhe outorgou depois dos atentados de 2001. Mas, o caso de Padilla é diferente dos presos em Guantânamo, pois se trata de um cidadão norte-americano que não foi detido nos campos de batalha do Afeganistão, mas no aeroporto O´Hare de Chicago. Nos últimos três anos esteve detido em um quartel da Marinha.
Originalmente, o governo garantiu que Padilla pretendia explodir uma "bomba atômica suja", mas agora o acusa de planejar o uso das redes de gás encanado para destruir edifícios de apartamentos. Não foram apresentadas provas a esse respeito a nenhum tribunal. Os advogados do governo advertem que a principal razão pela qual Padilla deve estar detido é que combateu junto com forças da Al Qaeda contra forças norte-americanas no Afeganistão. Mas tampouco apresentaram as evidências. (IPS/Envolverde)
