Lisboa, 08/10/2006 – Ao decidir, nesta quinta-feira, facilitar a legalização de imigrantes sem documentação o Conselho de Ministros de Portugal deu um passo significativo para a proteção de mais de meio milhão de trabalhadores estrangeiros, ao mesmo tempo em que se afastou da tendência geral européia de fechar fronteiras. A data da aprovação da nova lei de imigração foi escolhida com uma boa dose de simbolismo, ao coincidir com a cúpula em Brasília do primeiro-ministro de Portugal, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Com este “gesto de boa vontade”, como a medida é chamada por alguns analistas, ou de “necessidade de otimizar as relações com a nação irmã”, segundo outros, Sócrates colocou um ponto final a um velho litígio entre os dois países. Devido aos vínculos históricos, culturais e lingüísticos, Portugal se converteu em receptor de aproximadamente 160 mil imigrantes brasileiros, um terço deles sem documentação. Esta é a maior coletividade estrangeira nesta nação de 10,2 milhões de habitantes, membro da União Européia desde 1986.
A nova lei prevê a concessão de visto de residência temporária aos estrangeiros que pretendem buscar trabalho em Portugal, sempre que possuírem as qualificações de acordo com a chamada “bolsa de emprego”, que anualmente é publicada pela Comissão Permanente da Concertação Social, organismo formado por representantes do governo, dos empresários e sindicatos. Este sistema, que o Poder Executivo chama de “oportunidades globais da contingência de trabalho”, exige que os estrangeiros entrem no país com uma promessa de contrato de trabalho ou que respondam à oferta da “bolsa de emprego”, que será divulgada através da Internet pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional.
A lei também estabelece um novo sistema de vistos para a imigração temporária e concessão de autorizações de residência a pesquisadores e quadros qualificados estrangeiros. A iniciativa, que não precisou ser debatida no parlamento devido ao total apoio que tem, prevê a concessão de residência a imigrantes sem documentação que já estão “efetivamente integrados no mercado regular de trabalho” e aos que desenvolvem atividades empresariais. Esta política se afasta da tendência generalizada da UE de levantar barreiras legais e policiais cada vez maiores para conter os imigrantes.
A legislação também determina duras sanções judiciais para punir o tráfico de pessoas e a imigração ilegal, estabelece multas para empresários que contratarem imigrantes ilegais e criminaliza os chamados “casamentos de conveniência”. Quando a solicitação para imigração for negada, a nova lei dá ao cidadão estrangeiro o direito de ser informado (“em um idioma que entenda”) sobre os argumentos que levaram à rejeição do pedido, os quais também “deverão ser comunicados à missão diplomática de seu país de origem”.
A política de portas abertas aos trabalhadores estrangeiros, promovida por Lisboa desde o início do governo de maioria absoluta parlamentar do Partido Socialista (PS), foi aceita no geral pelas associações de imigrantes, que assim vêem cumpridas – em parte – suas velhas reivindicações. Mas, nem todas elas, segundo disse à IPS Eduardo Tavares de Lima, presidente da Assembléia Geral da Casa do Brasil, que elogia as decisões do governo, mas lamenta não ter sido atendida o pedido de legalização de todos os imigrantes que se encontram em Portugal.
Por outro lado, “são outorgados pouquíssimos vistos de trabalho e todos os estrangeiros que chegaram depois de 31 de dezembro de 2002, ou no caso específico dos brasileiros depois de 11 de junho de 2003 – quando o presidente Lula visitou Portugal – continuam em situação irregular”, disse Tavares. Uma gestão do presidente Lula nessa viagem conseguiu prorrogar o prazo para a regularização de imigrantes brasileiros. Tavares destacou a situação precária de “milhares de imigrantes”, especialmente dos países africanos de fala portuguesa (Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe), que chegaram há mais de um quarto de século e tiveram importância vital na construção do Portugal moderno.
Por outro lado, ao encerrar a reunião com o presidente Lula, Sócrates afirmou que a nova legislação “facilitará a integração e será mais rápido e simples conseguir autorização de residência”. O primeiro-ministro acrescentou que a decisão de seu governo é “um passo muito significativo para o reconhecimento da importância da comunidade brasileira” residente em Portugal. Entre os aspectos mais positivos da nova legislação, segundo as associações de imigrantes e defensoras de seus direitos, se destaca a possibilidade de os imigrantes inscritos no primeiro ciclo de educação básica poderem obter uma autorização de residência, a qual também será estendida aos seus pais, caso se encontrem em situação ilegal.
Além disso, a lei incluiu o ajuste proposto pelas coletividades de imigrantes a respeito de acelerar os processos de reunificação familiar, tendo reduzido o prazo de tomada de decisão de nove para três meses. “Existiam situações dramáticas de todo os membros de uma família que veio para Portugal, mas com os pais tendo de deixar os filhos mais velhos”, disse aos jornalistas Timóteo Macedo, presidente da Associação Solidariedade Imigrante. Entretanto, considera que há aspectos a serem melhorados, com o fato de a “nova lei manter cotas para imigrantes e que os vistos estejam sujeitos às necessidades portuguesas de mão-de-obra”, segundo Macedo, “não é preciso fazer um estudo, basta legalizarem todos os estrangeiros que vivem em Portugal. Se estão aqui é porque têm trabalho”, acrescentou.
Outra antiga reivindicação das associações de imigrantes contemplada no documento é a relacionada ao lugar de renovação dos vistos. A nova lei autoriza as municipalidades a realizarem esses trâmites. Antes era competência exclusiva do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Esta medida alivia a burocracia das sempre repletas sedes do SEF, que é encarregado de supervisionar as autorizações de residência de 460.293 imigrantes legais em Portugal, além de realizar controles policiais contra cerca de 200 mil ilegais, que se calcula moram no país. A título de balanço, o vice-ministro do Interior, José Magalhães, garantiu em declarações à imprensa que a nova lei conta com “vários mecanismos que permitem a legalização da maior parte dos estrangeiros que estão trabalhando ilegalmente” em Portugal. (IPS/Envolverde)
