Nova York, 20/08/2008 – Um tribunal norte-americano vai reconsiderar em dezembro um caso que rechaçou em junho, emblemático da política de traslados ilegais de suspeitos de terrorismo para o exterior aplicada pelo governo de George W. Bush.
Buque anfibio USS Kearsarge - Marina de Guerra de Estados Unidos.
Os 13 juizes de um tribunal federal de apelação com sede em Nova York reexaminarão em dezembro o caso de Arar, que acusa de violação da lei e de seus direitos humanos vários funcionários do governo Bush no momento de sua detenção. Entre eles o ex-promotor-geral e secretário de Justiça John Ashcroft; ex-diretor do Escritório Federal de Investigações (FBI) Robert Mueller III, e o ex-secretário de Segurança Interna Tom Ridge.
A polícia do Canadá e funcionários de inteligência desse país erradamente vincularam Arar com a organização Al Qaeda e passaram essa informação aos colegas norte-americanos. Em 2007, o governo canadense se desculpou formalmente com Arar e lhe pagou um a indenização de US$ 9,75 milhões. No ano passado, a secretária de Estado dos Estados Unidos, Condoleezza Rice, disse que o caso não foi conduzido “como deveria’.
Em junho, um funcionário do Departamento de Segurança Interna disse a legisladores que uma comissão de ética analisava como foi tomada a decisão de enviar Arar para a Síria. Um painel de três juizes do tribunal de apelações de Nova York havia rejeitado em junho, por dois votos a um, a demanda de Arar, ratificando uma decisão de primeira instancia pela qual a justiça federal não tinha jurisdição neste caso, porque, tecnicamente, Arar jamais esteve em território norte-americano.
Em seu voto contrário, o juiz Robert D. Sack descreveu como “uma ficção legal” a idéia de que Arar não estava nos Estados Unidos quando foi preso no aeroporto Kennedy, o principal de Nova York. Especialistas legais acreditam que o tribunal voltará a considerar a demanda a pedido de um de seus integrantes, aceito pela maioria dos magistrados que o compõem. Mas, mesmo se Arar demonstrar que tem direito a que haja um julgamento é muito provável que o governo invoque “segredo de Estado” e argumente que revelar os detalhes do caso poderia comprometer a segurança nacional.
É tão incomum um tribunal ignorar o pedido do governo de “segredo de Estado” que quando isso corre se transforma em manchete dos jornais. Isso aconteceu há pouco, quando um empresário de Chicago recorreu à justiça para saber se seu nome estava na lista de vigilância do terrorismo. O governo invocou segredo de estado, mas o juiz encarregado do caso não aceitou. As autoridades agora estão apelando dessa decisão. O uso deste recurso, algo incomum anos atrás, cresceu demasiadamente no governo Bush, que assim conseguiu impedir que muitos casos fossem examinados em um tribunal.
Os críticos do governo dizem que esse argumento é parte essencial do muro de segredos erguido pelas autoridades, frequentemente com a única intenção de evitar uma situação política desagradável. David Cole, professor de direito institucional na Universidade de Georgetown, disse à IPS: “Este governo argumenta que na guerra contra o terrorismo o presidente tem poder unilateral de violar inclusive as leis penais e que os juizes não podem se pronunciar a respeito porque o crime cometido é um segredo de estado”.
O Congresso tenta por fim a essa faculdade do Executivo. A Comissão de Justiça do Senado aprovou um projeto de lei que requer do governo a entrega da evidência supostamente amparada pelo segredo de Estado, para que um juiz federal possa avaliar a validade do argumento. Mas, é improvável que o pleno da câmara alta aprove a iniciativa, já que carece de apoio bipartidário. Apenas um senador do oficialista Partido Republicano, Arlen Specter, votou a seu favor na Comissão. Specter é co-autor do projeto, junto com os senadores do opositor Partido Democrata Edward Kennedy e Patrick Leahy.
Os legisladores disseram que a intenção é “fornecer um enfoque sistemático sobre o privilegio do segredo de Estado, dando, assim, chance, previsibilidade e clareza neste campo, restaurando a confiança pública no governo e nos tribunais”. A Suprema Corte em várias oportunidades decidiu contra o governo Bush em questões ligadas à sua política de detenções. Em 2004, no caso de um cidadão norte-americano em Guantânamo como “combatente inimigo ilegal”, determinou que os prisioneiros cidadãos dos Estados Unidos devem contar com a possibilidade de sua prisão ser revista por um juiz imparcial.
Nesse mesmo ano, disse em outra sentença que só tribunais dos Estados Unidos têm a autoridade para decidir se havia fundamento nos casos de detenção de estrangeiros. Em 2006, a Suprema Corte determinou que as comissões militares estabelecidas pelo governo Bush para julgar os presos de Guantânamo carecem do “do poder para proceder porque suas estruturas e seus procedimentos violam o Código de Justiça Militar e as quatro Convenções de Genebra assinadas em 1949”. (IPS/Envolverde)
