Nova Délhi, 28/03/2005 – Pressionado por aliados e opositores, o governo da Índia conseguiu aprovar uma lei de patentes de acordo com os critérios da Organização Mundial do Comércio (OMC), ao mesmo tempo em que protege interesses nacionais em matéria de medicamentos. A Lei de Patentes aprovada na terça-feira da semana passada no Lok Sabha (câmara baixa legislativa) e ratificada no dia seguinte pelo Rajya Sabha (Câmara alta) agora espera pela promulgação presidencial, um trâmite eminentemente formal. "Estamos satisfeitos diante da adoção pelo governo das mudanças que pedíamos em favor dos interesses nacionais", disse o parlamentar Nilodal Basu, do Partido Comunista da Índia-marxista (CPI-M).
Este é um dos partidos comunistas que dão apoio, embora sem integrar o gabinete, o governo da coalizão de centro-esquerda Aliança Progressista Unida, encabeçada pelo primeiro-ministro Manmohan Singh, do Partido do Congresso. O direitista partido ultranacionalista e hinduísta Bharatiya Janata (BJP) não só se opôs à Lei de Patentes como convocou manifestações públicas para rejeitá-la. Paradoxalmente, a coalizão de governo que esse partido liderou foi a que propôs o projeto original, em 2003. Vijay Kumar Malhotra, do Bharatiya, disse que seu partido, perdedor nas eleições de maio passado depois de permanecer seis ano poder, poderia, agora, convocar novas manifestações para protestar contra a lei.
Segundo Malhotra, o preço interno dos medicamentos na Índia aumentaria porque os consumidores deveriam pagar altas quantias aos donos estrangeiros das patentes. Os partidos comunistas têm neste governo maior influência do que já tiveram em qualquer outro momento da história da Índia desde sua independência, em 1947. na semana passada, concluíram meses de duros debates entre eles sobre a lei recém-aprovada. "A lei foi aprovada com o Bharatiya Janata fazendo a política, o Partido do Congresso sendo inteligente e a esquerda, surpreendentemente, construtiva", observou um editorial do jornal empresarial Hindustan Times.
Aos comunistas pode-se atribuir o crédito de uma cláusula da lei que impede que os laboratórios farmacêuticos patenteiem invenções antigas com mínimas variáveis. "A mera descoberta de uma nova forma de uma nova substância conhecida que não leve ao fortalecimento da eficácia dessa substância" não será suficiente para o reconhecimento da patente, diz a lei. Esse procedimento, conhecido como "ever greening", é um subterfúgio ao qual costumam apelar as companhias farmacêuticas para renovar uma patente expirada mencionando um novo uso para o mesmo medicamento. No final, a lei não foi tão restritiva como teimam os ativistas em favor de remédios baratos.
Estes ativistas conseguiram que seja permitido aos fabricantes de genéricos (identificados pelo nome de seu princípio ativo, muito mais barato do que seus equivalentes com marca registrada) copiar produtos patenteados pagando direitos razoáveis. A nova norma também reconhece o direito da sociedade civil e das empresas de se oporem junto às autoridades a pedidos de patentes antes que sejam concedidas. A lei também estabelece rigorosas normas em matéria de "licença compulsiva", pelas quais o governo pode permitir a fabricação de genéricos em caso de emergência sanitária. De todo modo, organizações da sociedade civil manifestaram temor de que o preço de vários medicamentos fabricados na Índia sofram um aumento fenomenal.
O presidente da Associação Médica de Nova Délhi, Krishan Kumar Aggarwal, considerou razoável esperar que "graças á nova lei desapareçam as farmácias vários genéricos. Logo não haverá pílula disponível por menos de um dólar. Os preços de medicamentos eficazes contra enfermidades como diabetes ou cardiovasculares se aproximarão dos níveis internacionais, embora, talvez, não tão altos", disse Aggarwal á IPS. "O lucro ser verá no grande volume de negócios que os fabricantes de remédios patenteados podem conseguir em um mercado de mais de um bilhão de pessoas, embora os pobres ficarão desprotegidos", acrescentou.
A nova lei não será aplicada a medicamentos patenteados antes de 1995, mas o médico Amit Sem Gupta, do Fórum Científico da Nova Délhi, considerou que existe um risco real: as substâncias se tornam obsoletas com muita rapidez. De acordo com a lei, as companhias farmacêuticas terão 20 anos de monopólio de fabricação para os medicamentos cuja patente possuírem, como no Ocidente. Mas, na medida em que os pacientes de aids desenvolverem resistência aos velhos medicamentos, os novos tratamentos se tornarão menos acessíveis. Cerca de 5,1 milhões dos 1,1 bilhão de habitantes da Índia são portadores do HIV (vírus da imunodeficiência humana adquirida, causador da aids).
Os promotores de um regime de patentes de acordo com as regras da OMC o consideravam necessário para financiar os altos custos das pesquisas científicas e a produção de novos medicamentos. O regime finalmente aprovado pelo parlamento inclui previsões de licença compulsiva, mas esses procedimentos podem ser muito complicados para atender com rapidez uma epidemia, segundo Sen Gupta. Durante mais de duas décadas a lei indiana reconheceu apenas as patentes de processos, não as de produtos, o que permitiu aos laboratórios nacionais fabricar versões baratas de remédios patenteados que beneficiaram os doentes da Índia e de outros países de todo o mundo em desenvolvimento.
Sem as restrições das leis internacionais sobre patentes, a indústria farmacêutica indiana se converteu em uma das maiores do mundo e também uma das mais fragmentadas, com mais de cinco mil empresas, grandes e pequenas. O setor produzia remédios vendidos por uma fração do preço dos patenteados, por exemplo, no vizinho Paquistão. Como conseqüência, os genéricos indianos se converteram em importante item de contrabando. Assim, a indústria farmacêutica deste país se converteu na quarta do mundo em termos de volume, com exportações para 200 países. Atividade até agora regida por uma lei nacionalista vigente desde 1970 que incentivou seu crescimento.
O governo encabeçado pelo Partido do Congresso decidiu no ano passado impulsionar uma reforma da lei para cumprir o tratado da OMC sobre Aspectos da Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio, conhecido pela sigla em inglês TRIPS. O TRIPS, vigente desde o final dos anos 90, define proteções contra pirataria de marcas. Os críticos do regime internacional de comércio advertem que, atualmente, os regimes de direitos de propriedade intelectual servem como obstáculo à competição. O acordo limita a exportação de genéricos, o que prejudica países em desenvolvimento que não têm possibilidade de produzi-los.
Mas, em 2003, os países-membros da OMC decidiram que as nações em desenvolvimento poderão importar tais medicamentos para enfrentar doenças graves e epidêmicas, com aids, tuberculose e malária. Uma das conseqüências da nova lei indiana será, segundo especialistas, uma série de fusões, com grandes laboratórios engolindo os pequenos. "Isso acontecerá", previu Malvinde Singh, presidente da multinacional farmacêutica Ranbaxi, com matriz na Índia, uma companhia que fez grandes investimentos e cujos interesses serão protegidos pela nova lei. (IPS/Envolverde)
