Nova York, 30/05/2006 – A União Norte-americana de Liberdades Civis (Aclu) apresentou demandas em mais de 20 Estados pedindo a entrega, por parte de empresas telefônicas, de registros de chamadas à Agência Nacional de Segurança. A Aclu tenta, assim, adiantar-se à possibilidade de o governo federal invocar a faculdade de apelar para o "segredo de Estado" a fim de bloquear demandas judiciais que exijam revelar evidências obtidas por essa via. Esta organização, a mais antiga entre as que defendem os direitos humanos nos Estados Unidos, reclama que as comissões de serviços públicos e os promotores realizem audiências públicas e convocou como testemunhas executivos das empresas telefônicas.
A diretora-executiva da Aclu em Massachusetts, Carol Rose, disse que quatro prefeitos se queixaram junto ao conselho regulador de empresas públicas do Estado. A lei estadual exige que esse conselho realize audiências públicas quando um prefeito apresenta uma demanda. O prefeito de Chicopee, Michael D. Bissonnette, uniu-se aos pedidos em Massachusetts porque a privacidade – disse está se convertendo rapidamente no assunto-chave em matéria de direitos civis. "Está é, provavelmente, a maior invasão à privacidade do consumidor na história de nossa nação", afirmou.
A Aclu apresentou demandas semelhantes no Arizona, Colorado, Connecticut, Delaware, Florida, Iowa, Kansas, Missouri, Nebraska, Nevada, Nova Jersey, Nova York, Oregon, Pennsylvania, Rhode Island, Tennessee, Texas, Vermont, Virginia y Washington. Habitualmente, as comissões de serviços públicos dos Estados cuidam de regular as atividades dos prestadores de serviços telefônicos, entre outros. Um ataque legal frontal contra a Agência Nacional de Segurança provavelmente sacudirá a solidez da doutrina do "segredo de Estado", pelo qual o governo é capaz de evitar que casos delicados sejam alvo de julgamento porque divulgar certas evidências comprometeria a segurança nacional.
Antes usado raramente, esta faculdade se converteu em uma das defesas básicas usadas pelo governo do presidente George W. Bush para manter a discrição. Enquanto apresentava suas demandas, a Aclu também lançou uma campanha nacional para incentivar os cidadãos a informar às comissões de serviços públicos sobre suas preocupações em torno da privacidade. Esta campanha é desenvolvida através de um formulário de queixa disponível no site da Aclu na Internet. A organização também publicou avisos de página inteira em oito jornais metropolitanos pedindo ao público que se una às demandas.
Os anúncios dizem que as empresas de telecomunicações, entre elas AT%26T e Verizon, podem "ter enviado ilegalmente suas gravações telefônicas à Agência Nacional de Segurança". A Aclu também pediu à Comissão Federal de Comunicações que reconsidere sua decisão de não investigar a possível entrega de dezenas de milhões de registros telefônicos à Agência por parte da empresa. A Agência é o maior órgão de inteligência do governo norte-americano e também o criador e executor do programa de espionagem em massa, que foi revelado no último dia 11 por um informe do jornal USA Today.
O jornal informou que três importantes empresas nacionais (AT%26T, Verizon e BellSouth) haviam entregue os registros de ligações de milhões de cidadãos norte-americanos ao governo depois dos ataques de 11 de setembro de 2001 em Nova York e Washington. Bush e outros funcionários do governo não confirmaram nem negaram a notícia sobre o registro por parte da Agência de telefonemas de cidadãos comuns em seu esforço por detectar planos da rede terrorista Al Qaeda, liderada pelo saudita Osama bin Laden, e outras semelhantes. Mas Bush disse que os programas de vigilância antiterrorista do governo são legais e constitucionais.
Entretanto, advogados especialistas em processos coletivos se preparam para apresentar uma chuva de queixas contra empresas de telefonia envolvidas no programa da Agência. A filial da Aclu em Illinois já apresentou uma contra a AT%26T, com o argumento de que suas ações no programa da Agência violaram a privacidade dos clientes. Entretanto continua sem esclarecimento quais empresas entregaram quais registros e a quem. Algumas negaram envolvimento, mas a Aclu disse que essa negativa foi expressa cuidadosamente e com referências aos interesses de segurança nacional implicados.
Todas as firmas nomeadas pelo USA Today questionaram a notícia. A AT%26T não confirmou nem negou, mas disse que nenhuma informação foi difundida ilegalmente. A Verizon rejeitou totalmente qualquer participação no programa da Agência. Mas, deixou aberta a questão se a MCI, subsidiária encarregada de serviços telefônicos de longa distância que comprou em janeiro, forneceu registros ao governo. Em sua declaração, a BellSouth afirmou no começo do mês: "Baseados em nossa avaliação até esta data, confirmamos que não existe tal contrato e não fornecemos grandes quantidades de registros de chamadas de clientes para a Agência Nacional de Segurança".
Organizações de defesa dos direitos civis dizem que o uso da palavra "contrato" parece ser uma evasiva. Se as demandas contra as empresas telefônicas continuarem ganhando impulso, seus custos podem ser enormes, reminiscência de ações passadas semelhantes tais como brigar contra as principais fábricas de cigarro. Em resposta à carta da Aclu, a Comissão Federal de Comunicações, encarregada de controlar o setor de telecomunicações, disse não ter autoridade para investigar o programa de registro de chamadas porque seus membros carecem de autoridade em matéria de segurança.
A Aclu acredita que o programa telefônico é o exemplo mais recente de "um abuso de poder de longo prazo por parte do Executivo", disse o diretor-adjunto, Anthony D. Romero. Um porta-voz da Aclu acusou o governo federal e as telefônicas mencionadas de "se esconderem por trás do privilégio dos segredos de Estado" para evitar que se tornasse pública informação crítica sobre a privacidade dos cidadãos. Advogados especialistas em liberdades civis questionaram a base legal utilizada pelo promotor-geral, Alberto Gonzales, para justificar a constitucionalidade da coleta de registros telefônicos internos como parte do programa governamental contra o terrorismo.
Gonzales afirmou que tal atividade não requer aval de um órgão judicial porque envolve "registros empresariais. Este tipo de registro não é protegido pela Quarta Emenda" da Constituição, explicou. Esta Emenda proíbe as autoridades de investigar e confiscar sem uma ordem judicial baseada em uma provável demanda penal. "Neste tipo de registro não há uma expectativa de privacidade razoável", acrescentou. Mas, G. Jack King Jr., da Associação Nacional de Advogados de Defesa Penal, lembrou que o Congresso aprovou em 1986 a Lei de Privacidade de Comunicações Eletrônicas, que impõe a ordem judicial para que as empresas forneçam registros de chamadas ao governo.
King disse que Gonzales tem razão ao dizer que "o governo não viola a Quarta Emenda". Porém acrescentou que Gonzales não reconhece que se está infringindo a lei de 1986, que requer uma ordem judicial "com poucas e bem rígidas exceções". Os registros telefônicos em questão não incluem os nomes ou conteúdos das chamadas, mas listam de que número ligou para qual, tanto nacional quanto internacionalmente, e como foram processadas essas chamadas. Segundo o USA Today, esta informação passa depois por poderosos computadores, numa tentativa de descobrir um padrão que possa revelar a presença de terroristas nos Estados Unidos.
O jornal informou que a Agência Nacional de Segurança havia usado os registros telefônicos dos conspiradores conhecidos de 11 de setembro para tentar estabelecer um modelo de como os terroristas se comunicam entre si. A Aclu e outras organizações de direitos civis, de jornalistas e empresários que se comunicam freqüentemente por telefone ou e-mail com pessoas no Oriente Médio apresentaram em abril uma demanda contra outro programa da Agência.
Trata-se do programa de Vigilância Interna, pelo qual a Agência ouve secretamente chamadas telefônicas internacionais e verifica e-mail cujos remetentes ou destinatários estão nos Estados Unidos. Para o dia 12 de junho está prevista a audiência, e os advogados prevêem que o governo invocará o segredo de Estado para manter o caso fora do tribunal. (IPS/Envolverde)
