Lisboa, 19/12/2006 – Associações de imigrantes, humanitárias e anti-racistas de Portugal aplaudem, embora discretamente, as medidas anunciadas nesta segunda-feira pelo governo para permitir maior integração dos estrangeiros em situação legal no país. Os ativistas querem resultados. Um extenso documento com políticas a favor da grande colônia estrangeira foi entregue, para ser debatido, pelo governo socialista do primeiro-ministro José Sócrates às organizações da sociedade civil, as quais, no entanto, desejam primeiro ver avanços concretos para a vida cotidiana dos imigrantes, freqüentemente vítimas da pesada máquina policial e burocrática.
Este plano foi comunicado primeiro ao Conselho Consultivo para Assuntos de Imigração (Cocai), da qual fazem parte as maiores associações de residentes estrangeiros no país, em uma reunião feita no final de semana, e tornada pública na segunda-feira quando se comemorou o Dia Internacional do Imigrante, proclamado em 2000 pela Organização das Nações Unidas. “Pelo que conheço do documento, peca pela falta de metas quantitativas e entre as 123 medidas há muitas que são francamente redundantes”, disse à IPS Eduardo Tavares de Lima, presidente da assembléia geral da Casa do Brasil, que com seus 120 mil residentes é a maior comunidade de imigrantes em Portugal.
Os imigrantes constituem um universo de, aproximadamente 650 mil pessoas, das quais 450 mil possuem autorização de residência, neste país de 10,2 milhões de habitantes, o que significa uma das cifras mais altas da Europa em termos proporcionais à população. O programa oficial define 123 metas de integração, que envolvem 13 ministérios e que pretende ser uma “referência para a sociedade civil”. Recomenda-se a participação das associações na discussão aberta do extenso documento.
As medidas propostas incluem o reforço de algumas que já foram aprovadas, mas que as dificuldades burocráticas as convertem em difíceis de concretizar, tais como reagrupamento familiar, a plenitude de direitos políticos e o acesso à cidadania portuguesa, uma lei está última que entrou em vigor na sexta-feira com sua publicação no Diário da República.
O governo de Sócrates garante que quando as medidas saírem do papel os imigrantes poderão ter acesso pleno a diplomas profissionais, ofícios, serviços de tradução no sistema judicial, aspectos fundamentais para vencer os obstáculos da burocracia. O documento propõe também uma vasta fiscalização e pesadas penas a empresários inescrupulosos que recorrem ao recrutamento de estrangeiros ilegais, que chegam a 200 mil, para poderem pagar salários abaixo do mínimo legal (hoje equivalente a US$ 450 por mês) e, assim, evitar os impostos e as contribuições da assistência social.
Precisamente, o ponto mais sensível do plano do governo foi tornado público nesta segunda-feira pela Plataforma das Estruturas Representativas das Comunidades de Imigrantes em Portugal (Percip), que pede a regularização de todos os que estão em situação ilegal. Apesar “dos aspectos positivos” da proposta do governo, a Percip considera que esta deverá ser alterada para “permitir a regularização dos imigrantes ilegais”, que chegam a 200 mil.
Carlos Vianna, vice-presidente-executivo da Casa do Brasil, disse à IPS que “em Portugal existem milhares de imigrantes sem documentos, que são ilegais perante o Ministério do Interior e legais perante o Ministério das Finanças, porque, quando se trata de cobrar, o Estado português não está interessado na legitimidade do dinheiro”. O anteprojeto estará em discussão aberta até o dia 5 de janeiro, prevendo-se sua aprovação no Conselho de Ministros, já com as contribuições das organizações da sociedade civil, na segunda metade do próximo mês.
Tavares de Lima disse que, apesar das dúvidas que surgem, “é positivo que um assunto desta dimensão seja debatido publicamente e sejam ouvidas as vozes das associações civis”. A concretização do plano, acrescentou, “significará, também, a criação de estruturas e serviços, tais como um centro para receber as vítimas do tráfico de seres humanos”, em sua imensa maioria mulheres brasileiras pobres. Quanto a outras estruturas, Tavares de Lima considera “positiva” a abertura de gabinetes de apoio ao reconhecimento de títulos e serviços para estrangeiros nas universidades, “porque muitos imigrantes são licenciados o técnicos qualificados, mas, se vêem obrigados a trabalhar como garçom, pedreiro ou carpinteiro”.
Opinião semelhante expressou o luso-angolano Timóteo Macedo, presidente da Associação Solidariedade Imigrante, que congrega cerca de 70 nacionalidades, que tampouco esconde seu temor diante da sempre pesada máquina burocrática portuguesa. O plano é “muito importante como documento político, mas, tenho bastante reservas” a respeito de sua concretização, porque muitas propostas “exigem medidas legislativas adicionais e formação de funcionários públicos”, afirmou em resposta a consultas da emissora local TSF-Rádio Jornal.
“As intenções são muito positivas, mas devem ser implementadas em uma perspectiva efetiva de igualdade de oportunidades”, afirma Macedo, ao alertar para o risco de “discriminações supostamente positivas” em relação aos imigrantes, os quais apenas “querem ser tratados como cidadãos iguais”. Macedo destaca como o mais positivo a participação na vida política, o reconhecimento do aperfeiçoamento profissional, o acesso ao crédito bancário e o aumento dos níveis de fiscalização da legislação trabalhista. Igor Khasin, presidente da Associação dos Imigrantes dos Países do Leste (europeu) destaca com mais positivo o reconhecimento de licenciaturas e diplomas técnicos, já que dos países do extinto bloco soviético procedem os trabalhadores estrangeiros com maior grau de habilitações acadêmicas. Esta medida de reconhecimento de títulos, favoreceria especialmente a Ucrânia, terceiro país de origem de imigrantes em Portugal, atrás de Brasil e Cabo Verde, mas também um bom número de imigrantes da Romênia, Rússia, Modova e Bulgária.
Segundo Khashin, o plano é “bom e ambicioso”, mas concorda com as dúvidas de Macedo e de Tavares de Lima. O documento em discussão pública “somente será o motor de mudanças caso se concretize”, e para que isso ocorra “os mecanismos devem ser mais claros”. O governo assegura prever todas as situações, comprometendo-se a criar o que se decidiu chamar de “uma bateria de indicadores para o acompanhamento” das propostas do documento, formando uma comissão interministerial que deverá apresentar informes semestrais no Cocai.
Ao apresentar o documento, o ministro da Presidência do Conselho, Pedro da Silva Pereira, afirmou que a operação que será feita pelos 13 ministérios contará com o concurso do Observatório da Imigração, vinculada ao Alto Comissariado para a Imigração e as Minorias Étnicas. A metodologia para os diferentes programas setoriais aposta em intermediários culturais e lingüísticos, mediante a elaboração maciça de campanhas de divulgação nos meios de comunicação, através de folhetos e pela Internet.
Todas estas campanhas incluem a divulgação dos apoios à disposição de pessoas que vivem em extrema pobreza, independentemente da situação de seus vistos de residência, mas, não deixa de lado as obrigações do imigrante, tais como os de seguro social, pagamento de impostos, deveres de consumidores e respeito pelo meio ambiente. (IPS/Envolverde)
