Cairo, 11/04/2007 – A recém-aprovada reforma constitucional do Egito transforma este país em um “Estado policial”, segundo líderes da oposição. “As 34 emendas implicam o retorno do Estado policial, do terrorismo governamental e das conhecidas visitas à meia-noite”, disse à IPS o porta-voz do bloco parlamentar Irmandade Muçulmana, Hamdi Hasan. Através da reforma, o governo “garantirá que as próximas eleições ocorram” a seu favor, disse Hasan. O legislador independente Kamal Ahmed disse que essas mudanças “farão retroceder o Egito até uma época de opressão e tirania política”.
A emenda foi aprovada em referendo no dia 26 de março. Segundo organizações de direitos humanos e observadores estrangeiros, compareceram apenas cerca de 5% dos eleitores em condições de votar. De acordo com o governo, foram 27.1%. o parlamento havia examinado a reforma apresentada pelo governo no dia 19 de março, e convocou a consulta popular com antecedência de apenas uma semana. As emendas que mais preocupam os críticos se referem à ampliação das faculdades do Poder Executivo para realizar detenções, a limitada supervisão judicial das eleições e o sistema de seleção de candidatos às eleições parlamentares e presidenciais.
A modificação que mais indignou a oposição e ativistas pelos direitos humanos é a do artigo 179, que dá às agências de segurança do governo maiores poderes para “combater o terrorismo”. A emenda invalida outros artigos que protegem os cidadãos contra detenções ao acaso, invasões e vigilância, segundo seus críticos. “Essa emenda neutraliza algumas das clausulas de proteção das liberdades básicas mais importantes da Constituição”, disse à IPS Yehia al-Gemel, professor de Direito Constitucional da Universidade do Cairo.
O especialista se referiu especialmente aos artigos 41, 44 e 45 que protegem a população contra invasões, vigilância e detenções sem ordem judicial. Al Gemal chegou a considerar que a reforma constitucional é “a pior e mais perigosa da história do Egito”. Além disso, esse artigo dá ao Poder Executivo o poder de transferir acusados de difusos “delitos de terrorismo” para tribunais militares. Isso, alertam os críticos, implica a manutenção m vigor da Lei de Emergência aprovada em 1981. “Esse artigo, definitivamente, confere caráter permanente à Lei de Emergência, de aplicação mais temporal”, disse Hasan.
Até o governamental Conselho Nacional de Direitos Humanos uniu-se ao coro de críticos contra a reforma. “O Conselho rejeita enfaticamente a emenda do artigo 179 e reitera a importância de processar os civis em tribunais comuns não militares”, disse seu presidente e ex-secretário-geral da Organização das Nações Unidas, Boutros Boutros-Ghali (1992-1996), dias antes do referendo de 26 de março.
Por outro lado, vários porta-vozes do governante Partido Nacional Democrático defenderam sistematicamente as mudanças alegando que o artigo em questão somente será invocado em casos extremos. “O artigo emendado não debilitará os direitos básicos dos cidadãos e somente será utilizado em casos de urgência”, afirmou no último dia 5 o presidente da Assembléia Nacional e incondicional defensor do governo, Fathi Sorour, segundo a imprensa estatal. Também explicou que em casos que suponham uma ameaça à segurança nacional será permitido à polícia e às forças da ordem solicitar a ordem judicial depois da detenção.
Os críticos da reforma também condenam a emenda do artigo 88, que elimina toda supervisão judicial das eleições presidenciais e parlamentares. A mudança supõe que os juizes somente supervisionarão os principais centros de votação, descuidando de milhares de secos secundárias. “O artigo emendado termina com a idéia de ter um juiz em cada urna e coloca a responsabilidade de supervisionar o ato eleitoral nas mãos do Alto Conselho de Supervisão Judicial, designado pelo governo”, disse à IPS Atf al-Banna, professor de Direito Constitucional da Universidade do Cairo.
A discutida reforma foi referendada apesar de uma sentença do Supremo Tribunal Constitucional que ordenou em 2000 a presença de juízes em todos os centros de votação. “Com essa modificação, as eleições poderão ser acertadas com mais facilidade em beneficio do partido governante, como ocorreu antes da sentença de 2000”, disse al-Banna. Tanto legisladores independentes quanto da Irmandade Muçulmana estão preocupados com as modificações introduzidas nos artigos referentes ao processo eleitoral.
A emenda do artigo 62, por exemplo, introduz uma mudança no sistema de eleição de legisladores, que passa da apresentação de candidatos individuais para um baseado especialmente em listas partidárias. A do artigo 76 estabelece que os candidatos presidenciais devem pertencer a partidos políticos legais que agora tenham, pelo menos, um representante nas duas casas legislativas. Segundo argumento do Partido Nacional Democrático, essas duas emendas fomentarão a participação das organizações políticas legais e elevarão a concorrência de eleitores às urnas.
No entanto, analistas alertam que essa parte da reforma aponta contra os candidatos independentes apresentados pela ilegal Irmandade Muçulmana, que pelo caráter legal desse movimento devem apresentar-se às eleições dessa forma. “O artigo 62 modificado permitirá ao partido governante limitar a quantidade de parlamentares independentes, incluídos os da Irmandade”, disse à IPS Diaa Rashwan, do governamental Centro Al Ahram de Estudos Políticos e Estratégicos. “Também determinará que os candidatos presidenciais para as futuras eleições representem os três maiores partidos legais, incluído o Nacional Democrático”, acrescentou.
A reforma constitucional ocupa o centro do debate público desde dezembro, quando o presidente Hosni Mubarak se referiu a ela como o avanço de uma “nova era de reformas políticas”. As modificações foram aprovadas em 19 de março no parlamento, dominado pelo partido de governo, apesar da resistência unânime dos representantes da oposição dos independentes. A oposição e diversas organizações independentes boicotaram o referendo. (IPS/Envolverde)
