Acordo regional une países da AL pelo meio ambiente
Representantes de 24 países da América Latina e do Caribe reunidos em San José, na Costa Rica, adotaram no domingo (4) o primeiro acordo regional vinculante para proteger direitos de acesso à informação, à participação pública e à Justiça em temas ambientais. O Princípio 10 da Declaração do Rio de Janeiro sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento é um instrumento legal inédito para a região. Ao término da 9ª Reunião do Comitê de Negociação do Acordo Regional sobre o Princípio 10, os delegados governamentais, junto a representantes do público e especialistas de organismos internacionais, concordaram com o texto final do pacto, que está sendo negociado desde 2014, e no qual se consagra também a proteção dos defensores dos direitos humanos em assuntos ambientais. A cerimônia de encerramento foi liderada por Luis Guillermo Solís, presidente da Costa Rica, e Alicia Bárcena, secretária-executiva da Comissão Econômica para América Latina e o Caribe (CEPAL), organismo regional das Nações Unidas que atua como secretaria técnica deste acordo. Também participaram Edgar Gutiérrez, ministro do Meio Ambiente e de Energia da Costa Rica; Marcelo Mena , ministro do Meio Ambiente do Chile; e Alejandro Solano, subministro de Relações Exteriores da Costa Rica. “Este acordo obtido aqui na Costa Rica é um ponto de inflexão; é uma boa notícia para um continente que precisa muito dele em sua luta contra o crime, a pobreza, a desigualdade e o ódio. Também é crucial para a sobrevivência de nossa espécie”, disse o presidente costarriquenho no encerramento do encontro. O presidente da Costa Rica disse ainda ser necessário consultar as pessoas sobre as decisões em matéria ambiental, fazê-las partícipes do desenvolvimento, já que “o direito a um meio ambiente saudável é um direito humano”, declarou. Destacou também a relevância jurídica do acordo e a “democracia ambiental” como um novo termo legal que implica a participação de todos na proteção do meio ambiente. Bárcena lembrou a importância desse processo encerrado no domingo com a adoção do primeiro acordo regional vinculante em matéria de democracia ambiental. “Com esse acordo, a América Latina e o Caribe atestam seu firme e inequívoco compromisso com um princípio democrático fundacional: o direito das pessoas a participar de forma significativa das decisões que afetam suas vidas e seu entorno”, declarou. A chefe da CEPAL lembrou ainda que este acordo regional, junto com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e o Acordo de Paris para o clima, responde à busca de respostas da comunidade internacional para mudar o atual estilo de desenvolvimento e “para construir sociedades pacíficas, mais justas, solidárias e inclusivas, nas quais os direitos humanos sejam protegidos e a proteção do planeta e de seus recursos naturais seja garantida”. “O grande mérito desse acordo regional está em colocar a igualdade no centro dos direitos de acesso e, portanto, a sustentabilidade ambiental (no centro do) desenvolvimento”, disse a alta funcionária das Nações Unidas. “Este é um acordo de segunda geração que vincula o meio ambiente com os direitos humanos e os direitos […]
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